ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 043/2013

DE 21 DE AGOSTO DE 2013.

 

“Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 028/2006, de 28 de abril de 2006, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 039/2011”.

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O §1º do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 028/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§1º - As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal da letra A letra E, para os professores que ingressaram na carreira com o nível médio magistério, estabelecendo a proporção de 81,2% da classe A para a classe B, 10,0% da Classe B para a classe C, 8,0% da classe C para a classe D e 12,0% da classe D para a classe E, a diferença de vencimento de uma classe para a outra, segundo os cursos de atualização e aperfeiçoamento apresentados pelo servidor”.

 

.......................................................

 

Art. 2º. Estabelece nova tabela de vencimentos dos profissionais da educação, demonstrada pelo Anexo Único da presente Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 043/2013

ANEXO ÚNICO

TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL

PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

 

 

 

 

 

Tabela de Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica 30 horas: Professor Magistério.

 

 

 

 

 

 

Classe

A

B

C

D

E

Magistério

Licenciatura Plena

Pós-Graduação

Mestrado

Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.233,36

2.234,85

2.458,34

2.655,01

2.973,61

2

1.295,03

2.346,59

2.581,25

2.787,76

3.122,29

3

1.359,78

2.463,92

2.710,31

2.927,15

3.278,40

4

1.427,77

2.587,12

2.845,83

3.073,50

3.442,32

5

1.499,16

2.716,47

2.988,12

3.227,18

3.614,44

6

1.574,11

2.852,30

3.137,53

3.388,54

3.795,16

7

1.652,82

2.994,91

3.294,40

3.557,96

3.984,92

8

1.735,46

3.144,66

3.459,12

3.735,86

4.184,17

9

1.822,23

3.301,89

3.632,08

3.922,65

4.393,37

10

1.913,35

3.466,99

3.813,68

4.118,79

4.613,04

Tabela de Vencimentos dos Profissionais da Educação Nível Superior:

Professor (30 horas)- Licenciatura Plena

Supervisor Escolar, Orientador Educacional, Administrador Escolar, Pedagogo em Educação e Saúde e Bibliotecário (40 horas)

Classe

A

B

C

D

 

Licenciatura Plena

Pós-Graduação

Mestrado

Doutorado

 

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

 

1

2.234,85

2.458,34

2.655,01

2.973,61

 

2

2.346,59

2.581,25

2.787,76

2.973,61

 

3

2.463,92

2.710,31

2.927,15

2.973,61

 

4

2.587,12

2.845,83

3.073,50

2.973,61

 

5

2.716,47

2.988,12

3.227,18

2.973,61

 

6

2.852,30

3.137,53

3.388,54

2.973,61

 

7

2.994,91

3.294,40

3.557,96

2.973,61

 

8

3.144,66

3.459,12

3.735,86

2.973,61

 

9

3.301,89

3.632,08

3.922,65

2.973,61

 

10

3.466,99

3.813,68

4.118,79

2.973,61


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:677564C7