ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.180/2013

DATA: 03 DE ABRIL DE 2013.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SORRISO-MT A RECEBER DOAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, a fração ideal de 2.578,03M² (dois mil, quinhentos e setenta e oito metros e três centímetros quadrados), destacada do Lote Urbano nº 27A-A, matriculado perante o 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorriso-MT sob nº 33.400, imóvel este de propriedade do Sr. Wilmar Gilberto Kraemer, com área total de 40.000,00 M² (quarenta mil metros quadrados), para fins de prolongamento da Avenida Noemia Antonello Dalmolin, conforme planta anexo.

 

Art. 2º O imóvel recebido em forma de doação receberá a denominação de Lote 27AA-C e será alienado com a finalidade de prolongamento da Avenida Noêmia Tonello dalmolin, com área de 2.578,03 M² (dois mil, quinhentos e setenta e oito metros e três centímetros quadrados), passando a ter as seguintes medidas e confrontações:

 

Frente para a Avenida Noêmia Tonello Dalmolin, medindo 213,34 metros; Fundos para o Lote 27 AA-A, medindo 213,34 metros; Lado Direito para o lote 27 A-B, medindo 12,67 metros e Lado esquerdo para a Perimetral Nordeste, medindo 11,51 metros.

 

Art. 3º O imóvel a que se refere o artigo anterior é desmembrado, conforme memoriais descritivos em anexo que fazem parte desta Lei, constando na escritura a alienação para a finalidade a que se destina.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes do desmembramento e sua respectiva escrituração da área recebida em doação, serão integralmente suportadas pelo Município.

 

Art. 5º - As despesas mencionadas no artigo anterior serão empenhadas na dotação 03.001.04.122.0205.2008 – 339039-00 – Manutenção e encargos com Secretaria de Fazenda.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 03 de abril de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:6793B5E5