ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 537 DE 10 DEZEMBRO DE 2013.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA TRANSPORTAR FUNCIONÁRIOS DO CURTUME DE ARAPUTANGA/AS, DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL/MT PARA O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JAIRO MANFROI, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIOPNA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Reserva do Cabaçal autorizado a celebrar convênio para fornecimento de transporte aos funcionários contratados pelo Curtuara, Curtume de Araputanga/SA.

Paragrafo Único. O transporte de que trata o caput deste artigo será executado com ônibus e motorista disponibilizados pelo município.

 

Art. 2º O transporte disponibilizado terá por exclusividade transportar funcionários residentes no Município de Reserva do Cabaçal, que estejam regularmente contratados pela empresa Curtume de Araputanga/SA.

 

Art. 3º As regras e Normas que regerão a autorização estabelecida nesta Lei serão regulamentadas por convênio celebrado entre o Município de Reserva do Cabaçal e o Curtume Araputanga/SA.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento próprio do Município e da Empresa Curtume Araputanga/SA, que terão sua participação quantitativa definida e estabelecida nos termos do Convênio.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Reserva do Cabaçal – MT, 10 de Dezembro de 2013.


JAIRO MANFROI

Prefeito Municpal


Publicado por:
Maria Gonçalves Bandeira de Alcantara
Código Identificador:67DDA8EC