ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 652, DE 30 DE JUNHO DE 2011.
“Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares, para cobertura de Dotações Orçamentária, no Orçamento em Curso, das Secretarias Municipais do município de Araguainha, Estado de Mato Grosso”.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA, Prefeito Municipal de Araguainha/MT, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de 30% (Trinta) por cento, do Orçamento em Curso, destinados a reforçar as dotações orçamentárias das Secretarias Municipais do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único – Realizar a transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite previsto no caput do artigo, com o objetivo de atender os interesses dessa municipalidade, tais como: Despesas de Caráter Emergenciais para cobertura de pagamentos de (subsídios salariais, encargos sociais, outros materiais de consumo, serviços de terceiros de pessoas físicas e serviços de terceiros de pessoas jurídicas).
Art. 2º. - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos orçamentários de acordo com o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. – Registra, publica e cumpra-se.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Carlos Naves Gonçalves
Código Identificador:67FD7FB3