ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

PREVIMSA

PREVIMSA
PORTARIA N.º 06/2014

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor dos menores Victor Hugo Tavares Rodrigues e Ruan Carlos Tavares Rodrigues, representados legalmente por sua genitora Sra. Silvani de Paula Tavares, em decorrência do falecimento do Sr. Valdemar Rodrigues Rezende.”

 

O Secretário Municipal de Administração de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II da Lei n.º 331/2012, que rege a Previdência Municipal de Santo Afonso; anexo IV da Lei Municipal nº. 210/2007, que unifica todas as leis municipais que instituíram cargos, vagas, funções e vencimentos e anexos IV e VI da Lei Complementar nº 011 de 12 de

dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e reajuste anual do Município de Santo Afonso/MT.

 

Resolve:

 

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor ativo Sr. Valdemar Rodrigues Rezende, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º 1113503-4 - SJ/MT e do CPF sob n.º 593.923.471-20, servidor efetivo no cargo de Motorista Ambulanceiro, nível 03, classe "B", lotado na Secretaria Municipal de Saúde de Santo Afonso, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) em favor do menor Victor Hugo Tavares Rodrigues, brasileiro, solteiro, portador do CPF sob o n.º 068.965.671-80, e 50% (cinquenta por cento) em favor do menor Ruan Carlos Tavares Rodrigues, brasileiro, solteiro, portador do CPF sob o n.º 068.965.581-99, residentes e domiciliados neste município, representados legalmente por sua genitora Sra. Silvani Tavares Rodrigues, brasileira, portadora do RG n.º 958.739 - SSP/MT e CPF sob n.º 795.837.171- 34; conforme processo administrativo do PREVIMSA n.º 2014.07.00005P, a partir de 17/05/2014, data de falecimento do segurado, até posterior deliberação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 17 de maio de 2014, revogados as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

 

SANTO AFONSO/MT, 09 de junho de 2014.

 

FAGNER MOREIRA DA CUNHA

Secretário Municipal de Administração

 

Homologo:

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Berenice Gomes Cordeiro
Código Identificador:67FE854F