ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.325, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Juara/MT referente às contribuições previdenciárias devidas ao PREV-JUARA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Juara/MT, e dá outras providências.
O Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte Patronal não repassadas pelo município ao PREV-JUARA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Juara/MT, até a competência de outubro/2012, em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e consecutivas, sendo incluído o residual do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida n. 001/2010 – homologado pela Lei Municipal n. 2.139/2010; outrossim, as contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos e inativos, e dos pensionistas em até 60 (sessenta) parcelas mensais, observada as determinações previstas pelo Ministério da Previdência Social – MPS.
Art. 2º Fica o PREV-JUARA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Juara/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA mais juros legais à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no ultimo dia útil de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 120 (cento e vinte) parcelas fixas referente a parte patronal em relação ao período indicado no artigo 1º da presente Lei, e, em 60 (sessenta) parcelas fixas referente a parte descontada dos segurados em relação ao período indicado no artigo 1º da presente Lei, de forma mensal e sucessiva, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento - DCP, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.
Parágrafo único. As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumido Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela.
Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREV-JUARA.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 2.139/2010.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 5 de março de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:6822CD12