ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.375, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício financeiro de 2013.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial na Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012, no valor de R$ 389.668,16 (trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
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11 |
SECRET MUN DE AGRICULTURA E DESENVOLV. ECONÔMICO |
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001 |
DIVISÃO DE DEDENVOLVIMENTO INDUSTRIAL |
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23 |
COMERCIO E SERVIÇOS |
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691 |
PROMOÇÃO COMERCIAL |
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0043 |
Desenvolvimento da Piscicultura |
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1651 |
Implantação de uma Unidade de Beneficiamento de Pescado |
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44.90.39.00 |
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.900,00 |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações R$ 144.431,45 |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e Mat. Permanente R$ 241.336,71 |
Art. 2º Os recursos para dar cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, virão por ocasião de redução parcial da dotação abaixo mencionada em igual valor de R$ 389.668,16 (trezentos e oitenta e nove mil seiscentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64.
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99.999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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99 |
Reserva de Contingência |
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99 99 |
Reserva de Contingência |
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99 99 9999 |
Reserva de Contingência |
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99 99 9999 99999 |
Reserva de Contingência |
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99999901000 |
Reserva de Contingência R$ 389.668,16 |
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.308, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal nº 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 07 de novembro de 2013.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município
Publicado por:
Norma Jaqueline de Oliveira Lauro
Código Identificador:68253270