ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº. 1947 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014

"Dispõe sobre o Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar não processados, empenhados no exercício de 2009 e 2013, porém, não consumado na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização na forma específica e dá outras providências.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados no exercício de 2009 e 2013, inscritos em Restos a Pagar - não Processados, no balanço geral do MUNICÍPIO DE MATUPÁ, a saber:

 

Data

Empenho/Ano

Valor

Credor

05/05/2009

2212/01

R$ 66.213,29

Engemat – Incorporações E Construções Ltda

23/12/2013

09365/01

R$ 7.661,00

Wanda Comercio de Móveis e Equipamentos para Escritório Ltda

23/12/2013

09366/01

R$ 9.223,00

Wanda Comercio de Moveis e Equipamentos para Escritório Ltda

 

Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processados e não liquidados, bem como ainda não enquadrados nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados devido ao não fornecimento dos serviços/produtos por impossibilidade de sua realização, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço do exercício de 2013, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte do credor.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

 

Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.

 

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Publicado por:
Alexsandra Tosta Batista
Código Identificador:685AB7E6