ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.976/2011

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros através de Convênio a Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, para arcar com as despesas de mão de obra do Anexo C, no Campus Universitário “Deputado Renê Barbour”, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado repassar recursos financeiros através de convênio a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – Unemat, inscrita no CNPJ sob o nº 01.367.770/0001-30, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1.095 - Bairro Cavalhada, Município de Cáceres–MT, no valor de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados única e exclusivamente para fazer face às despesas de mão de obra do anexo C - bloco de salas de aula, no Campus Universitário “Deputado Renê Barbour”, neste Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso.

§ 1º – Os recursos estabelecidos no caput deste artigo serão repassados a Universidade do Estado de Mato Grosso – Unemat – Campus de Barra do Bugres, em 04 (quatro) parcelas iguais, de acordo com o cronograma de desembolso a ser definido no Convênio.

 

§ 2º – Fica condicionada a Prestação de Contas da parcela imediatamente anterior para a liberação da parcela seguinte.

  

Art.2º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

08.                                                     Secretaria Municipal de Educação e Cultura

08.001.0.0.                                       Gabinete do Secretário

08.001.0.0.04.                                  Administração

08.001.0.0.04.122.                          Administração Geral

08.001.0.0.04.122.5040.                Gestão do Sistema de Educação

08.001.0.0.04.122.5040.2019.      Manutenção da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

33.90.39.00.00.101                         Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2011. 

  

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Ap. Oliveira Guerra
Código Identificador:685BA0D9