ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 312 DE 23 DE ABRIL DE 2014
Autoriza o município de Rondolândia a receber por doação gratuita, fração de terras destinada a implantação da Estação de Captação D’água.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata o inciso III do Art. 70 e da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o município de Rondolândia receber por doação gratuita, fração de terras medindo 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), desmembrada do Lote Rural denominado Sítio Capixaba, localizado na Linha 07, sentido Caatuva, aproximadamente 02 (dois) quilômetros da ca cidade, de propriedade da Sra. Ermelinda Giuriatto Carriço e do Sr. Jandir Alves Carriço, onde será construída as instalações da Estação de Capitação D’água do município, referente ao TC PAC nº 125/2007.
Parágrafo Único – Integra a presente Lei o acervo de documentos constantes do Anexo – I.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos 23 de Abril de 2014.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:687ECA6C