ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 688/2014.

Data: 23 DE JUNHO DE 2014

 

SÚMULA: “Adéqua o Conselho Municipal de Assistência Social e Revoga as Lei 393/2009 e 236/2004 que dispõem sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instância do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, órgão deliberativo do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, propiciando o controle social desse Sistema.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social estará vinculado ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Art. 2º - Tem como finalidade fiscalizar, acompanhar e avaliar a qualidade e o bom atendimento dos serviços prestados pela rede socioassistencial, mesmo que não haja repasse de recursos públicos, considerando que a Lei Orgânica da Assistência Social preconiza que a Política de Assistência Social - PNAS destina-se a todos que dela necessitar.

Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

Elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;

Aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;

Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional, as Conferências de Assistência Social em âmbito municipal, bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;

Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional e Municipal;

Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;

Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito municipal e efetiva participação dos segmentos de representação dos conselhos;

Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, no âmbito municipal, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo de assistência social;

Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;

Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no município;

Informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;

Acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS;

Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;

Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais.

Art. 4º. O mandato dos/as conselheiros/as terá duração mínima de dois anos, podendo ser reconduzido uma única vez, por igual período, e com possibilidade de ser substituído, a qualquer tempo, a critério da sua representação.

Art. 5º. A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não cabe nos Conselhos de Assistência Social, sob pena de incompatibilidade de poderes.

Art. 6º. Os funcionários públicos em cargo de confiança ou de direção, na esfera pública, não poderão ser membros do Conselho representando algum segmento que não o do poder público, bem como que conselheiros/as candidatos/as a cargo eletivo afastem-se de sua função no Conselho até a decisão do pleito.

Art. 7º. Os/as conselheiros/as não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.

DA ESTRUTURA DO

CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 8º. O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços sócio-assistenciais para todos os destinatários da Política.

Art. 9º. O Conselho de Assistência Social deverá ser composto por 50% de representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil, com o/a presidente eleito/a, entre os seus membros, em reunião plenária, recomendada a alternância do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice-presidência, em cada mandato, sendo permitido uma única recondução.

§ 1º. Quando houver vacância no cargo de presidente não poderá o/a vice-presidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, devendo ser realizada nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.

§ 2º. Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.

Art. 10. O número de conselheiros/as não poderá ser inferior a 10 membros titulares.

§ 1º. Recomenda-se que a nomeação, responsabilidade do respectivo Chefe do Poder Executivo, e a posse dos/as conselheiros/as da sociedade civil ocorram em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.

§ 2º. Os conselheiros deverão ser nomeados por ato do titular do Poder Executivo.

Art. 11. A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público, tendo como candidatos e/ou eleitores:

03 representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência social;

01 representante de entidades e organizações de assistência social;

01 representante de entidades de trabalhadores do SUAS.

§ 1º. Definem-se usuários como sendo pessoas vinculadas aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da Política de Assistência Social.

§ 2º. Entende-se por entidades e organizações de assistência social aquelas que prestem, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), bem como as que atuam em defesa e garantia de seus direitos, devidamente inscritas no CMAS.

§ 3º. Entende-se por entidades e organizações de trabalhadores do SUAS associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social. Na inexistência de tais entidades que estes representantes sejam escolhidos por meio de Fóruns dos Trabalhadores em âmbito municipal.

Art. 12. Os representantes do governo nos Conselhos de Assistência Social devem ser indicados e nomeados pelo respectivo chefe do Poder Executivo, sendo:

01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

01 representante da Secretaria Municipal de Esporte;

01 representante da Secretaria Municipal de Economia e Finanças.

Parágrafo Único. Não há impedimento para a participação de nenhum servidor; contudo, sugere-se que sejam escolhidos dentre os que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.

DO FUNCIONAMENTO DO

CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art.13. O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quorum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

Art. 14. O Conselho tem autonomia de se autoconvocar, devendo esta previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 15. O Conselho de Assistência Social deverá contar com uma Secretaria Executiva com assessoria técnica.

§ 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo. São requisitos para a habilitação dos municípios, conforme NOB/SUAS, que o conselho tenha como responsável, na secretaria executiva, um profissional de nível superior, sendo que para os municípios pequenos, portes I e II, o profissional poderá ser compartilhado pelo órgão gestor.

§ 2º A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.

§ 3º A função da Secretaria Executiva - SE, porém, não se resume a organização das rotinas administrativas do conselho, mas principalmente na tarefa de subsidiar, assessorar, levantar e sistematizar as informações que permitam à Presidência, ao Colegiado, Comissões e Grupos de Trabalhos tomarem decisões.

§ 4º compete à (ao) Secretária (o) Executiva coordenar, supervisionar, dirigir a equipe e estabelecer os planos de trabalho da Secretaria Executiva e relatórios de atividades do conselho.

Art. 16. O Conselho instituirá Comissões Temáticas de Política, Financiamento e de Normas da Assistência Social, entre outras, de caráter permanente; e de Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para atender a uma necessidade pontual, ambos formados por conselheiros/as.

Art. 17. No início de cada nova gestão, será realizado o Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos os/as conselheiros/as, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho.

Art. 18. Devem ser programadas ações de capacitação dos/as conselheiros/as por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto ,deve-se prever recursos financeiros nos orçamentos.

Art. 19. O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:

Ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados;

Demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras políticas públicas;

Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;

Racionalização dos eventos dos Conselhos, de maneira a garantir a participação dos/as conselheiros/as, principalmente daqueles que fazem parte de outros Conselhos;

Garantia da construção de uma política pública efetiva.

Art. 20. O Órgão Público, ao qual o Conselho de Assistência Social está vinculado, deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos/as conselheiros/as, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Parágrafo Único. Recomenda-se que esta condição esteja prevista no orçamento do respectivo órgão gestor.

DO DESEMPENHO DOS

CONSELHEIROS E DAS CONSELHEIRAS

Art. 21. Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os/as conselheiros/as:

Sejam assíduos às reuniões;

Participem ativamente das atividades do Conselho;

Colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Colegiado;

Divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em outros espaços;

Contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento da Assistência Social;

Mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência social, indicadores sócio-econômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do País;

Colaborem com o Conselho no exercício do controle social;

Atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade;

Desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental;

Estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social;

Aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à conjuntura nacional e internacional relativa à política social;

Mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de assistência social e dos indicadores sócioeconômicos da população, que demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e co-financiamento;

Busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços sócio-assistenciais;

Mantenha-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social;

Acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.

Art. 22. Ressalta-se que os/as conselheiros/as desempenham função de agentes públicos, conforme a Lei 8.429/92, isto é, são todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo1º da referida Lei.

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 23. Compete ao Conselho de Assistência Social exercer o controle e a fiscalização do Fundo de Assistência Social, mediante:

I - aprovação da proposta orçamentária;

II - acompanhamento da execução orçamentária e financeira, de acordo com a periodicidade prevista na Lei de instituição do Fundo ou em seu Decreto de regulamentação, observando o calendário elaborado pelo conselho;

III - análise e deliberação acerca da respectiva prestação de contas.

Art. 24. No controle do financiamento, o Conselho de Assistência Social deve observar:

I - o montante e as fontes de financiamento dos recursos destinados à assistência social e sua correspondência às demandas;

II - os valores de cofinanciamento da política de assistência social em nível local;

III - a compatibilidade entre a aplicação dos recursos e o Plano de Assistência Social;

IV - os critérios de partilha e de transferência dos recursos;

V - a estrutura e a organização do orçamento da assistência social e do fundo de assistência social, sendo este na forma de unidade orçamentária, e a ordenação de despesas deste fundo em âmbito local;

VI - a definição e aferição de padrões e indicadores de qualidade na prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais e os investimentos em gestão que favoreçam seu incremento;

VII - a correspondência entre as funções de gestão e a destinação orçamentária;

VIII - a avaliação de saldos financeiros e sua implicação na oferta dos serviços e em sua qualidade;

IX – a apreciação dos instrumentos, documentos e sistemas de informações para a prestação de contas relativas aos recursos destinados à assistência social;

X - a aplicação dos recursos transferidos como incentivos de gestão do SUAS e do Programa Bolsa Família e a sua integração aos serviços;

XI - a avaliação da qualidade dos serviços e das necessidades de investimento nessa área;

XII - a aprovação do plano de aplicação dos recursos destinados às ações finalísticas da assistência social e o resultado dessa aplicação;

XIII - o acompanhamento da execução dos recursos pela rede prestadora de serviços socioassistenciais, no âmbito governamental e não governamental, com vistas ao alcance dos padrões de qualidade estabelecidos em diretrizes, pactos e deliberações das Conferências e demais instâncias do SUAS.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 393/2009 e 236/2004.

 

Prefeitura de Nova Monte Verde/MT, 23 de junho 2014.

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
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