ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 35/2014

PORTARIA Nº 35/2014 Poxoréu (MT), 02 de setembro de 2014.

 

Dispõe sobre a nomeação de Servidor para o Sistema de Ouvidoria da Câmara Municipal de Poxoréu.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu – Estado de Mato Grosso, Vereador ONOFRE ALVES BORGES, de acordo com art. 19 Lei Orgânica Municipal, consubstanciado com art. 23 inciso LII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poxoréu - Estado Mato Grosso e a Lei Federal nº 12.527/2011.

Resolve:

Art. 1º - Nomear JASCIOMAR A. DOS SANTOS, brasileiro, amasiado, portadora da Cédula de Identidade RG. Nº 0364.311/5/SSP/MT e do CPF nº 204.624.501-63, para ser Ouvidor “SIC” – Serviço de Informação ao Cidadão, em cumprimento a Lei nº 12.527/2011, do Portal Transparência contido no site: w.w.w.camarapoxoreu.mt.gov.br.

Art. 2º A Ouvidoria tem a finalidade de contribuir para garantir a transparência, a eficácia, a economicidade, a efetividade, a presteza, o compromisso público e a ética nas atividades, bem como para assegurar a interlocução com a sociedade.

Art 3º - Compete a Ouvidoria:

I - receber, analisar e dar o encaminhamento devido a representações, reclamações, denúncias, críticas, elogios, sugestões, pedidos de informações e de providências, e quaisquer outras manifestações acerca do Poder Legislativo e do executivo, cientificando o interessado quanto às medidas adotadas;

II - Recomendar ao responsável a adoção de providências necessárias à prevenção de atos contrários à lei ou às regras da boa administração, bem como a cessação do desrespeito verificado;

III - prestar informações, sempre que solicitadas pela sociedade;

Art. 4° - A Ouvidoria disponibilizará os meios necessários ao recebimento de representações, reclamações, denúncias, críticas, elogios, sugestões, pedidos de informações e de providências, tais como atendimento presencial, canais digitais e postais de comunicação.

Art.5 - Esta portaria entrará em vigor a partir de 02 de setembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º - Registra –se, Pública - se e cumpra-se.

 

Gabinete do Poder Legislativo Municipal, aos 02 dias do mês de setembro de 2014.

 

VER. ONOFRE ALVES BORGES

Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu

 

A presente Portaria foi publicada por afixação no hall da Câmara Municipal de Poxoréu – MT, em 02 de setembro de 2014.

 

ROSALVO RODRIGUES DA SILVA

Assistente Administrativo


Publicado por:
Jasciomar Alves dos Santos
Código Identificador:6896BDF5