ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Gabinete
GABINETE
LEI 1.456/2011
Lei n° 1.456/2011 Poxoréu-MT, 23 de agosto de 2011.
Dispõe sobre alteração parcial da Lei n° 1.405/2010, datada de 23 de dezembro de 2010, que trata do parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Poxoréu – referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal devidas ao POXORÉU-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Poxoréu-MT, na forma que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Passa o artigo 1° da Lei 1405/2010, datada de 23 de dezembro de 2010, vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei a firmar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal devidas no período de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2009 no valor de R$ 775.836,87 ( setecentos e setenta e cinco mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), já corrigidos, ao POXORÉU-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Poxoréu/MT, conforme Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, Parte integrante desta lei”.
Art. 2º - Passa o artigo 2° da Lei 1.405/2010, datada de 23 de dezembro de 2010, vigorar com a seguinte redação:
“Art 2° - Fica o POXORÉU-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Poxoréu/MT, autorizado a receber este parcelamento nas formas estabelecidas no termo anexo, no montante de R$ 775.836,87 ( setecentos e setenta e cinco mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), que será dividido em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 12.930,61 ( doze mil novecentos e trinta reais e sessenta e um centavos), acrescidas dos juros e atualizações estabelecidas na cláusula terceira do Termo anexo”.
Art. 3º - Passa o artigo 5° da Lei 1.405/2010, datada de 23 de dezembro de 2010, vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° - O débito ora confessado consolidado em reais, perfaz um total de R$ 775.836,87 ( setecentos e setenta e cinco mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), já corrigidos, e será incluído no saldo devedor do termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciário em anexo”.
Art. 4º - Fica Homologado o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários de 22/08/2011, parte integrante da presente Lei.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 11 de agosto de 2011.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 23 de agosto de 2011, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento
Publicado por:
Valdeniza Galvão de Arruda
Código Identificador:68E18ADA