ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 407/2013 DE: 19 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipal na área educacional por prazo determinado no exercício de 2013 e dá outras providências.
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e Estatuto dos Profissionais da Educação no exercício de 2013, conforme constante no anexo único deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação.
Artigo 3º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.
Artigo 4º - As contratações que se refere esse Projeto de Lei deverão ser realizadas por meio de processo seletivo e/ou concurso público e serem efetivadas as providências legais e administrativas para o provimento dos cargos necessários ao atendimento integral da Rede Municipal de Ensino.
Artigo 5º - Os contratados por essa lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário dos Profissionais da Educação, instituído pela Lei Municipal nº 054/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores.
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária do Município.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 2013.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 19 DE MARÇO DE 2013
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 407/2013
ANEXO ÚNICO
|
ITEM |
DENOMINAÇÃO |
QUANT |
|
|
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|
01 |
PROFESSOR NIVEL “A” |
04 |
|
02 |
PROFESSOR NIVEL “B” |
11 |
|
03 |
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS |
06 |
|
04 |
GUARDA |
03 |
|
05 |
MERENDEIRA |
05 |
|
06 |
NUTRICIONISTA |
01 |
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:68F0D2E1