ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 687, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.

Regulamenta o disposto no Art. 2º da Lei Municipal nº 2.302, de 27 de novembro de 2012, que Dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento da Divida Ativa Municipal, de que trata o Art. 156 da Lei Complementar n.º023 de 28 de Novembro de 2006, denominado de Semana Municipal de Conciliação Fiscal.

 

O Senhor José Alcir Paulino, Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

 

Considerando que a Lei Municipal nº 2.302, de 27 de novembro de 2012, necessita de regulamentação em seu Art. 2º.

 

Considerando a necessidade de padronização para a confecção dos documentos referenciados no Art. 2º da Lei Municipal 2.302-2012.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica regulamentado o Art. 2º da Lei Municipal nº 2.302-2012, nos termos deste Decreto.

 

Art. 2º A documentação para requerimento do parcelamento de que trata o Art, 2º da Lei Municipal nº 2.302-2012 é a constante do Anexo único deste Decreto.

 

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto considera-se parte integrante a este:

I - Anexo Único - DOS DOCUMENTOS MODELO PADRÃO.

a) Apêndice 1 - Requerimento de parcelamento de Dívida Ativa;

b) Apêndice 2 - Termo de Confissão deDébitos Fiscais -Pessoa Física/Pessoa Jurídica; e

c) Apêndice 3 - Declaração de Propriedade ou Possuidor de Imóvel Urbano.

Parágrafo único. Os documentos de que trata as Alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso I, do caput, deverão ser confeccionados como consta do modelo, em papel formato A4, com dois centímetros de margem superior e inferior, esquerda e direita, em fonte Times New Roman, Tamanho 12.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 30 de novembro de 2012.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal

 

Anexo Único

DOS DOCUMENTOS MODELO PADRÃO

 

Apêndice 1 – REQUERIMENTO

 

À PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA-MT.

Divisão de Cadastro e Tributação

 

REQUERIMENTO

 

Contribuinte:

CPF/CNPJ:

RG/INSC. EST:

Endereço:

Bairro:

Cidade:

UF:

Representante legal:

CPF:

RG:

Endereço:

Complemento:

Bairro:

Cidade:

UF:

Apolo nº.

Processo nº.

Vara:

 

Descrição do Imóvel

MATRICULA

QUADRA

LOTE

BAIRRO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Venho através do presente, REQUERER de Vossa Senhoria o parcelamento dos Tributos Municipais de que trata a Lei (nº. da Lei), relativo(s) ao(s) Créditos Tributário(s) do(s) exercício(s) de (Exercícios), inscrito(s) ou não na Dívida Ativa, da seguinte forma:

 

Valor Total - R$

Valor da Entrada - R$

Quantidade de Parcela

Valor da Parcela - R$

 

 

 

 

 

Declaro ainda ter ciência de todas as regras de ingresso e permanência no aludido parcelamento, sobretudo no que se refere ao fato de que o descumprimento de tais condições, acarretará automaticamente no prosseguimento ou interposição da Ação de Execução Fiscal ou cobrança Extrajudicial, pelo eventual saldo remanescente.

 

Juara, (dia) de (mês) de (ano).

 

___________________________

(Assinatura do Contribuinte ou Representante Legal)

 

 

PROTOCOLO – D.C.T

 

Nº __________/________

 

Em, ____/______/______

 

 

 

 

 

Assinatura do Funcionário

 

 

Apêndice 2 – TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS – PESSOA FÍSICA/JURÍDICA (TCDF)

 

TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS – PESSOA FÍSICA/JURÍDICA – TCDF

 

(Contribuinte), inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº. (nº. do CPF/CNPJ), residente/localizado(a) no(a) (Endereço), no bairro denominado (Bairro), neste Município e Comarca de Juara-MT., (Descrição do representante legal), confesso em caráter irrevogável e irretratável que sou devedor(a) da quantia de R$ (Valor), correspondente à(s) certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) (nº. da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa), razão pela qual renuncio neste ato, o direito sobre o qual se funda toda e qualquer ação ou defesa administrativa, tendente a desconstituir o(s) crédito(s) tributário(s) objeto da(s) certidão(ões) acima indicada(s) ou declarar a inexistência da relação jurídico-tributária.

 

Declaro ainda, ter ciência absoluta de que a exclusão do parcelamento requerido implicará no prosseguimento ou interposição da Ação de Execução Fiscal ou cobrança Extrajudicial em relação ao saldo remanescente.

 

Juara, (dia) de (mês) de (ano).

 

___________________________

(Assinatura do Contribuinte ou Representante Legal)

 

 

PROTOCOLO – D.C.T

 

Nº __________/________

 

Em, ____/______/______

 

 

 

 

 

Assinatura do Funcionário

 

 

Apêndice 3 – DECLARAÇÃO

 

À PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA-MT.

Divisão de Cadastro e Tributação

 

DECLARAÇÃO

 

Contribuinte:

CPF/CNPJ:

RG/INSC. EST:

Endereço:

Bairro:

Cidade:

UF:

Representante legal:

CPF:

RG:

Endereço:

Complemento:

Bairro:

Cidade:

UF:

 

Descrição do Imóvel

MATRICULA

QUADRA

LOTE

BAIRRO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECLARO para os devidos fins de TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL e TRIBUTOS MUNICIPAIS, que sou o(a) atual proprietário(a) e/ou possuidor(a) do imóvel acima descrito, conforme cópia(s) do(s) Contrato(s) de Compra e Venda datado em (Data da aquisição).

DECLARO ainda que, estou ciente do(s) débito(s) referente a tributo(s) municipal(ais) lançado(s) sobre o referido imóvel, assumindo daqui em diante toda e qualquer responsabilidade quanto ao(s) mesmo(s).

Diante do exposto, solicito de vossa senhoria a transferência do imóvel, bem como dos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, referente ao(s) exercício(s) de (Exercícios dos débitos), para meu nome.

 

Juara, (dia) de (mês) de (ano).

 

___________________________

(Assinatura do Contribuinte ou Representante Legal)

 

 

PROTOCOLO – D.C.T

 

Nº __________/________

 

Em, ____/______/______

 

 

 

 

 

Assinatura do Funcionário


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:68FAA5A9