ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 807/2014 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

Sumula: Abre um Crédito Adicional Especial para inclusão de uma nova atividade ao orçamento de 2014.

 

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de uma nova atividade ao orçamento de 2014 no âmbito da Fundo Municipal de Saúde a seguir descriminado:

07 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0072 – Saúde Direito de Todos

2.079 – Firmar Convênio com o Instituto LIONS da Visão

33.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 16.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial da seguinte atividade:

 

07 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0072 – Saúde Direito de Todos

2.048 – Manut. Conv. Consórcio Int. Mun. Saúde Teles Pires

33.71.41.00.00.00 – Contribuições R$ 16.000,00

 

Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei fica inserido na Lei 780/2013 – Plano Plurianual e na Lei 745/2013 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.

 

Nova Maringá - MT em 29 de setembro de 2014.

 

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:69126DF9