ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 494/2.013
MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais) para atender a seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
Unidade: 001 – DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0070 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1068– Adquirir um Ônibus Escolar
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
102 – Recursos de Conv. Prog. Educação
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ….. R$= 132.000,00
Total.………………………. R$= 132.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total da dotação abaixo discriminada:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
Unidade: 003 – DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0100 – ESPORTE PARA TODOS
Projeto/Atividade: 1029 – Construir Duas Quadras Esportivas
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
44.90.51.00.00 – 999 – Obras e Instalações..…….. R$= 20.000,00
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
Unidade: 004 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultura
Programa: 0090 – MANUTENÇÃO E MODERN. DO DEPART. DE CULTURA
Projeto/Atividade: 1028 – Realização de Eventos Culturais
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
33.90.39.00.00 – 999- Outros S. Terc. P. Juridica..…….. R$= 10.000,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENV. SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0150 – GESTÃO DO SIST. DE ASSISTENCIA E PROM. SOCIAL Projeto/Atividade: 1050 – Construir 40 casas populares
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
44.90.51.00.00 – 301 - Outros S. Terc. P. Juridica..…….. R$= 10.000,00
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0050 – GESTÃO DO SIST. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
Projeto/Atividade: 1037 – Construção do Prédio da Prefeitura
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
44.90.51.00.00 – 999 – Obras e Instalações..…….. R$= 10.000,00
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0050 – GESTÃO DO SIST. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
Projeto/Atividade: 1005 – Construir Asfalto e Obras Complementares
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
44.90.51.00.00 – 301 – Obras e Instalações..…….. R$= 30.000,00
Projeto/Atividade: 1006 – Construir Rede de Energia Elétrica Urbana
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
44.90.51.00.00 – 999 – Obras e Instalações..…….. R$= 10.000,00
Projeto/Atividade: 1010 – Construir Capela Mortuaria
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
44.90.51.00.00 – 999 – Obras e Instalações..…….. R$= 10.000,00
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL
Função: 25 – Energia
Sub-Função: 751 – Conservação de Enegia
Programa: 0050 – GESTÃO DO SIST. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
Projeto/Atividade: 2031 – Conservação e Manut. Da Rede de Ilumin. Pública
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
33.90.36.00.00 – 999 – Outros Serv. Terc. P. Fisica..…R$= 2.000,00
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0140 – MODERNIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO DAE Projeto/Atividade: 1033 – Ampliar a Rede de Abastecimento de Agua
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
44.90.51.00.00 – 301 – Obras e Instalações..…….. R$= 10.000,00
Projeto/Atividade: 1034 – Construir Rede de Esgoto
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
44.90.51.00.00 – 301 – Obras e Instalações..…….. R$= 10.000,00
Projeto/Atividade: 1035 – Construir Galerias de Aguas Pluviais
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
44.90.51.00.00 – 301 – Obras e Instalações..…….. R$= 10.000,00
Total.…………………. R$= 132.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação necessária para Incluir o Projeto Atividade no PPA (2010-2013), LDO-2013 e Lei Orçamentária Anual do corrente exercício, bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2013, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, 19 de Março de 2.013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
Código Identificador:69264447