ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 446/2014 DE 23 DE MAIO DE 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer divida junto a Procuradoria Geral do Estado – PGE do Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer a divida no valor nominal de R$ 121.916,19 (cento e vinte e um mil e novecentos e dezesseis reais e dezenove centavos) decorrentes do Auto de Infração nº 735/2007 que deu origem a Certidão de Divida Ativa nº 2012865, expedidas pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.

 

Artigo 2º Para fins de cumprimento do disposto no artigo anterior fica autorizado o pagamento do principal acrescido dos acessórios legais e da verba devida para o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado – FUNJUS, em total consonância com as disposições contidas na Lei Estadual nº 10.026 de 27/12/2013, na quantidade de 30 parcelas.

 

Artigo 3º As despesas decorrente da presente Lei correrão a conta do orçamento vigente na seguinte dotação orçamentária, suplementada, se necessário:

 

Identificação

Código

Descrição

Órgão

03

Secretaria Municipal de Finanças

Unidade

001

Secretaria Municipal de Finanças

Função

28

Encargos Especiais

Sub-função

841

Refinanciamento da Divida Interna

Programa

0002

Administração Geral

Atividade

2.006

Manutenção e Encargos com a Divida Interna

Natureza de despesa

32.90.21.0000

Juros sob a Divida Por Contrato

Natureza de despesa

46.90.71.0000

Principal da Divida Contratual Resgatado

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Barão de Melgaço, 23 de Maio de 2014.

 

ANTÔNIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
Código Identificador:693B18CF