ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.505/2013
LEI N.º 1.505/2013, DE 14 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências.
O Sr. Pedro Coelho, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação, construção de tanques, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais, mediante projetos específicos.
Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução total em óleo diesel, após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo a ser definido pelo comitê gestor municipal.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários de estabelecimentos rurais, assentados e pescadores, localizados no Município de Brasnorte.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF do Governo Federal.
Art. 7º - Cada produtor terá direito a 40 (quarenta) horas de máquinas por ano, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques, respeitando-se o planejamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 25 (vinte e cinco) litros por hora.
§ 1º - Os valores poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
§ 2º - O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço.
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
§ 1º - Serão beneficiados pelo programa apenas os produtores que apresentarem licenciamento ambiental de suas propriedades emitido pelo órgão responsável.
§ 2º - O comitê gestor municipal será constituído por representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural (EMPAER), e entidades representativas do setor, (Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Associação de Produtores Rurais).
Art. 10 - Os recursos que comporão o referido Programa, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do Município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o Programa.
Art. 11 - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 20% (vinte por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 12 - Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos quatorze dias do mês de Março do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:6940556A