ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N 418/2011
DE 18 DE AGOSTO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a Inclusão de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 355/2009, do Plano Plurianual do Município de Lambari D’Oeste - MT para o quadriênio 2010/2013.”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projetos/Atividades) no Plano Plurianual para o ano 2011, constituído pelo anexo da Lei nº 355/2009 - PPA.
Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade:001- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Programa : 0003– ADMINISTRAÇÃO GERAL
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
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Ação: 1.090 - Ampliação / Reforma do Paço Municipal |
Administração |
P |
509 509 |
M2 M2 |
2011 2012 |
165.000,00 165.000,00 |
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Função: 04 - Subfunção: 122 |
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Art. 2º - Para a cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos conforme o artigo 43, § 1º, inciso II ou III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze.
Publique-se, Registre-se, e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:69513D58