ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1480/2012

LEI Nº  1.480/2012 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO E PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA O ANO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FLÁVIO DALTRO FILHO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para a obtenção de cadastro de reservas, de substituições, dos professores da rede municipal de ensino, nos casos previstos na Lei Complementar 41/2010 - PCCS da Educação.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores para atender a Secretaria Municipal de Educação, na forma definida no Anexo I, que integra a presente Lei.

 

Art. 3º - A vigência dos contratos autorizados por esta Lei será até o final do ano letivo de 2012.

 

Art. 4º - Para os contratos autorizados por esta Lei serão observados os níveis salariais do plano de cargos, carreira e vencimento da Prefeitura de Chapada dos Guimarães, com as remunerações específicas de cada cargo.

 

Art. 5º - Os contratos autorizados pela presente Lei serão regidos pelo direito administrativo, aplicando-se a eles, para todos os fins e efeitos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município e Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, com absoluta exclusão das normas da CLT.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei serão cobertas com recursos orçamentários constante do orçamento para o exercício de 2012, suplementados se necessário.

 

Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

FLÁVIO DALTRO FILHO

Prefeito Municipal

 

Chapada dos Guimarães-MT, 10 fevereiro de 2012.


Publicado por:
João Paulo de Albuquerque
Código Identificador:695A323E