ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1480/2012
LEI Nº 1.480/2012 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO E PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA O ANO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FLÁVIO DALTRO FILHO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para a obtenção de cadastro de reservas, de substituições, dos professores da rede municipal de ensino, nos casos previstos na Lei Complementar 41/2010 - PCCS da Educação.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores para atender a Secretaria Municipal de Educação, na forma definida no Anexo I, que integra a presente Lei.
Art. 3º - A vigência dos contratos autorizados por esta Lei será até o final do ano letivo de 2012.
Art. 4º - Para os contratos autorizados por esta Lei serão observados os níveis salariais do plano de cargos, carreira e vencimento da Prefeitura de Chapada dos Guimarães, com as remunerações específicas de cada cargo.
Art. 5º - Os contratos autorizados pela presente Lei serão regidos pelo direito administrativo, aplicando-se a eles, para todos os fins e efeitos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município e Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, com absoluta exclusão das normas da CLT.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei serão cobertas com recursos orçamentários constante do orçamento para o exercício de 2012, suplementados se necessário.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FLÁVIO DALTRO FILHO
Prefeito Municipal
Chapada dos Guimarães-MT, 10 fevereiro de 2012.
Publicado por:
João Paulo de Albuquerque
Código Identificador:695A323E