ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 389/2011 DE 06 DE OUTUBRO DE 2011

 ABRE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL, VIGÊNCIA 2010-2013, NA LDO VIGENTE E LOA/2010. 

 

O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de credito especial no orçamento vigente no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária: 

01 Câmara Municipal

001 Câmara Municipal

 

01 Legislativa

031 Ação Legislativa

0043 Aquisição veiculo

1070 Aquisição de Veiculo, automóvel

449052 0000 Equipamento de Material Permanente (R$ 52.000,00)

 

Art. 2o – Para atender o credito  aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, com base no art. 43, §1o, III da Lei 4.320/64:

 

Fonte:

 

01.001.01.031.1001.339030.0000  Material de consumo  R$ 10.000,00

01.001.01.031.1001 339039.0000 Outros Serviços de Terceiros R$ 8.000,00

01.001.01.031.2002 319004.0000 Contrat. P Tempo Determinado R$ 10.000,00

01.001.01.031.2006 339039.0000 Outros Serviços de Terceiros R$ 4.000,00

01.001.01.031.1002 449052.0000 Equip. De Material Permanente R$ 20.000,00

 

Art. 3o – O projeto criado no artigo 1o desta Lei fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei do Plano Plurianual Lei Municipal nº 338/2009 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 365/2010 e Lei Orçamentária Anual,  Lei nº 368/2.010 -Loa.

 

Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5 – Revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Rita do Trivelato - MT, 06 de Outubro de 2011. 

 

ROBERTO JOSÉ MORANDINI

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
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