ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO N° 004/2014
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ACÚMULO OU NÃO DE CARGOS PELOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Senhor Gonçalo de Campos Curado “Gonçalito”, no uso de suas atribuições legais e, considerando o resultado do Concurso Público desta Câmara, nos termos do Edital de Concurso nº 001/2014 e no disposto no artigo 37, XVI, alíneas “a, b e c” da Constituição Federal de 1988.
RESOLVE:
Art. 1º Os candidatos classificados no Concurso Público nº001/2014 que exerçam outras atividades, funções ou empregos nas esferas de governo federal, estadual ou municipal deverão, quando chamados ao serviço público municipal, comunicar esse fato ao órgão de pessoal desta Câmara e assinar a Declaração de Acumulação lícita de cargos ou de não acumulação de cargos públicos, nos casos permitidos pelo inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
§ 1º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará na imediata desclassificação do candidato infrator.
§ 2º Compete ao encarregado de pessoal desta Câmara Municipal a análise dos casos de que trata este artigo, emitido parecer quanto à legalidade ou não da acumulação de cargos, se houver, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Poconé-MT, 06 de junho de 2014.
VEREADOR GONÇALO DE CAMPOS CURADO “GONÇALITO”
Presidente
Publicado por:
Haroldo Gonçalves do Prado
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