ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 1158/2013

EMENTA: “CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO, ALTERA PARCIALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS 787/2002 E 793/2002 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito do município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, observado o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica criado no quadro de provimento em comissão deste Município, 01 (um) cargo de Pregoeiro, de simbologia DAS-2, a ser ocupado por servidor efetivo deste Município, com qualificação e capacitação especifica de Pregoeiro com curso extensivo de 40 horas/aulas, e com a fixação de vencimentos correspondente à mencionada simbologia.

Parágrafo Único – Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderá o Executivo acometer as funções de Pregoeiro por ato administrativo a servidor que possua o curso de formação, hipótese que a atuação se dará para procedimento licitatório específico e determinado, situação em que, diante da precariedade de exercício, neste caso, sem qualquer retribuição pecuniária.

Art. 2º - São atribuições do cargo criado no caput do artigo, bem como outras que venham a ser estabelecida no Decreto de Regulamentação:

I – Conduzir a licitação principalmente em sua fase externa, compreendendo a prático de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a administração pelo sistema do pregão;

II – O credenciamento dos interessados a disputa licitatória;

III – O recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

IV – A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;

V – A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

VI – A adjudicação da proposta de menor preço;

VII – A elaboração de ata;

VIII – A condução dos trabalhos da equipe de apoio, bem como o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos e, ainda, o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a futura contratação.

IX – Adoção de procedimentos que acarretem no acompanhamento e orientação de desenvolvimento da fase interna do certame.

Art. 3º - Altera acrescendo o § 4º, no artigo 5º da Lei Municipal 787/2002, com a seguinte redação:

“§ 4º - Os servidores estatutários que vierem assumir um cargo de pregoeiro - DAS-2, poderão optar pelo vencimento estipulado para o cargo ou pelo correspondente ao seu cargo efetivo, o qual, nesse caso, será acrescido de 25% do valor do cargo em comissão no qual foi nomeado.”

Art. 4º - Estão subordinados ao Secretário de Administração, cargo de 01 (um) Pregoeiro, ficando alterado o artigo 21 da Lei 793/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 21° - A Secretaria de Administração terá a seguinte composição;

 

I – Um (1) cargo de Secretaria de Administração;

 

II – Um (1) cargo de Coordenador de Recursos Humanos;

 

III – Dois (2) cargos de Coord. de Rec. Compras e Almoxarifado;

 

IV – Um (1) cargo de Coord. de Identificação;

 

V – Três (3) Chefes de Seção.

 

VI – Um (01) cargo de Pregoeiro.” (grifei)

 

Art. 5º - O Anexo II, Relação dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e respectivos valores, da Lei Municipal nº 787, de 27 de julho 2002, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a inclusão de 01 (um) cargo de provimento em Comissão de Pregoeiro, simbologia DAS-2.

Art. 6º - As demais atribuições dos cargos criados através da presente Lei, bem como eventuais normas regulamentares, se necessário, serão objeto de edição de Decreto Municipal a ser publicado em até 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT, EM 23 DE JULHO DE 2013.

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Rg 473426 – Ssp/mt – Cpf/mf 395.516.521-34

 

Prefeito Municipal

 

Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito

 

Secretaria Municipal de Administração


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:69A969E2