ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RUAS E AVENIDAS MUNICIPAIS FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA – MT E A EMPRESA WASHINGTON SOUZA LUZ E CIA LTDA. - CONTRATO 026/2010
Pelo presente Termo de Rescisão Consensual entre as partes, de um lado o Município de LUCIARA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Araguaia, 07 centro - Município de Luciara – MT, inscrita no CNPJ N.º 03.503.620/0001-31, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. PARASSU DE SOUSA FREITAS, brasileiro, Casado, residente e domiciliado nesta Município de LUCIARA – MT, portador da Cédula de Identidade n.º 1530417/SSP-GO e CPF n.º 280918331-72, doravante denominado CONTRATANTE e a Empresa Washington Sousa Luz & CIA LTDA, CNPJ 10.582.135/0001-66, estabelecida Avenida Amazonas, SN, Centro de Luciara - MT, representada nesse ato pelo Sócio, Sr. Manoel da Silva, CPF nº 178.240.011-72 doravante denominado de CONTRATADO, resolvem celebrar a presente rescisão contratual amigável, nos termos da Lei nº 8.666/93, e conforme Contrato 026/2010 e mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
Cláusula Primeira: O presente termo de rescisão consensual tem por fundamento legal o artigo 78, inciso XV, bem como do artigo 79, inciso II, e § 2°, II da Lei Federal n°. 8.666/93 e suas ulteriores modificações, bem como as Cláusulas 9 e seguintes do Contrato nº 004/2012.
Cláusula Segunda: A partir da data de 30 de outubro de 2012, as partes estarão isentas de qualquer obrigação prevista naquele instrumento de contrato, exceto as contraídas anteriores a esta data.
Cláusula Terceira: Fica dispensado para ambas as partes o cumprimento do prazo fixado nas Cláusulas 8ª e seguintes do Contrato nº 026/2010.
Cláusula Quarta: As partes declaram estar certas e ajustadas, razão pela qual, declaram que o Contrato nº 0026/2010, ficará rescindido no dia 30 de outubro de 2012, sendo que as partes se obrigam a cumprir com suas obrigações até essa data, fazendo jus a Contratada, a receber os valores dos serviços prestados até essa data.
Assim, nada mais havendo a expressar, assinam a presente rescisão, conjuntamente a duas testemunhas a seguir nominadas.
LUCIARA-MT, 30 de outubro de 2012
PARASSU DE SOUZA FREITAS MANOEL DA SILVA
Prefeito Washington Sousa Luz & Cia Ltda
Contratante Contratado
Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
Código Identificador:69E9CD51