ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 103/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
“ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 072, DE 02 DE MAIO DE 2011, CRIANDO A FUNÇÃO GRATIFICADA REFERENTE AOS CARGOS DE PRESIDENTE E MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAURU – PREVI-JAURU”.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. – O Anexo III da Lei Complementar nº. 072, de 02.05.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
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Função |
Qt. |
Descrição das Atividades |
Requisitos para o exercício da função |
Gratificação |
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Presidente do Comitê de Investimentos do PREVI-JAURU |
01 |
Presidir o Comitê de Investimentos realizando com presteza suas atribuições. Gerir os recursos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jauru/MT. Aprovar e modificar a Política Anual de Investimentos a ser submetida ao Conselho do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jauru/MT. Analisar a Conjuntura, cenários e perspectivas do mercado financeiro. Avaliar riscos potenciais que podem impactar na Carteira de Investimentos. Elaborar relatório de avaliação dos investimentos do PREVI-JAURU trimestralmente e semestralmente. Participar, com os demais membros, de todas as reuniões do Comitê de Investimentos. |
Ser ocupante de cargo em provimento efetivo no quadro da Prefeitura de Jauru/MT. Possuir Ensino Médio Completo Possuir certificação vigente junto à entidade reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais. |
R$ 500,00 |
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Membro do Comitê de Investimentos do PREVI-JAURU |
02 |
Atuar junto ao Comitê de Investimentos realizando com presteza suas atribuições. Deliberar sobre a alocação de recursos da Carteira de Investimentos do PREVI-JAURU. Aprovar e modificar a Política Anual de Investimentos a ser submetida ao conselho do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jauru/MT. Analisar a conjuntura, cenários e perspectivas do mercado financeiro. Avaliar riscos potenciais que podem impactar na Carteira de Investimentos. Participar, com os demais membros, de todas as reuniões do Comitê de Investimentos. |
Ser ocupante de Cargo em Provimento efetivo no quadro da Prefeitura Municipal de Jauru. Possuir ensino médio completo. Possuir certificação vigente junto à entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais. |
R$ 300,00 |
Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves” em Jauru-MT., aos 27 de fevereiro de 2.014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:69F99185