ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE LEI

Maio/2012

 

LEI Nº 1.253/2012 - Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, Incluídos nos Programas Vinculados a Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal.

 

Data: 28/05/2012.

 

Dom Aquino-MT, 31 de maio 2012.

 

EDUARDO ZEFERINO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laudiceia Gomes da Silva
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