ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE LEI
Maio/2012
LEI Nº 1.253/2012 - Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, Incluídos nos Programas Vinculados a Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal.
Data: 28/05/2012.
Dom Aquino-MT, 31 de maio 2012.
EDUARDO ZEFERINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laudiceia Gomes da Silva
Código Identificador:6A113467