ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.464/2014

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), na seguinte dotação:

 

06–SECRETARIA DE SAÚDE

04–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

301–ATENÇÃO BÁSICA

1014 – Saúde Melhor para Todos

2.066–Folha de Pagamento e Encargos Sociais - Programa Saúde da Família (PSF/PASFC)

3.1.91.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Valor....................R$ 120.000,00

FONTE DE RECURSO: 0014 – Transferência de Recursos do SUS

 

05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

02–Coordenadoria GERAL DE EDUCAÇÃO

12–EDUCAÇÃO

361–Ensino Fundamental

1011–Educação de Qualidade Para Todos – Gestão

2.038–Folha de Pagamento e Encargos Sociais - Coordenadoria Geral de Educação

3.1.91.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Valor..........................R$ 4.000,00

FONTE DE RECURSO: 101 – Educação 25%

 

05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

03–Coordenadoria pedagógica

12–EDUCAÇÃO

361–Ensino Fundamental

1013–Educação de Qualidade Para Todos – Ensino Fundamental

2.039–Aquisição de Livros e Materiais Didáticos para as Bibliotecas das Escolas Municipais

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor......................R$ 20.000,00

FONTE DE RECURSO: 101 – Educação 25%

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação das seguintes dotações:

 

06–SECRETARIA DE SAÚDE

04–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

301–ATENÇÃO BÁSICA

1014 – Saúde Melhor para Todos

2.066–Folha de Pagamento e Encargos Sociais - Programa Saúde da Família (PSF/PASFC)

3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Valor...................R$ 120.000,00

FONTE DE RECURSO: 0014 – Transferência de Recursos do SUS

 

05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

02–Coordenadoria GERAL DE EDUCAÇÃO

12–EDUCAÇÃO

361–Ensino Fundamental

1011–Educação de Qualidade Para Todos – Gestão

2.038–Folha de Pagamento e Encargos Sociais - Coordenadoria Geral de Educação

3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Valor.......................R$ 4.000,00

FONTE DE RECURSO: 101 – Educação 25%

 

05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

03–Coordenadoria pedagógica

12–EDUCAÇÃO

361–Ensino Fundamental

1013–Educação de Qualidade Para Todos – Ensino Fundamental

2.039–Aquisição de Livros e Materiais Didáticos para as Bibliotecas das Escolas Municipais

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................R$ 20.000,00

FONTE DE RECURSO: 101 – Educação 25%

 

Art. 3º Fica autorizado, se necessário, a suplementação das dotações criadas nesta Lei, utilizando o limite estabelecido no art. 4º alínea “b” da Lei 1.434/13 Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 02 de abril de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:6A1266E1