ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.824/2012
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
“Autoriza a criação do Programa de Saneamento de Passivos Financeiros e Reestruturação de dividas no âmbito do Município de Várzea Grande e dá outras providencias”.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO DE “MANINHO” DE BARROS, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Saneamento de Passivos Financeiros e Reestruturação de dividas no âmbito do Município de Várzea Grande.
Art. 2º - Este Programa visa estabelecer a boa pratica da gestão publica, no que tange priorizar a recuperação da capacidade de investimentos da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, afetada diretamente pelo comprometimento de suas receitas e o alto volume de dividas contraídas pelo município em gestões anteriores.
Art. 3º - As liquidações de passivos financeiros priorizaram dividas em trânsito que ainda não migraram para o status de precatórios, buscando a melhor forma de negociação para o município.
Parágrafo único: as dividas que migraram para o status de precatórios não farão parte deste Programa, tendo em vista existirem regramento próprio previsto em Legislação vigente.
Art. 4º - As reestruturações, liquidações, amortizações, renegociações, desses passivos serão realizadas no âmbito da Secretaria de Planejamento e Finanças, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, sendo que tais instrumentos somente podem ser celebrados até 31 de dezembro de 2012.
Art. 5º - Este Programa contemplará dividas de origem: Fundiária, Receita Federal, INSS, Concessionária de Energia, Fornecedores em âmbito geral, ações judiciais e passivos financeiros em geral.
Art. 6º - Fica Condicionado o pagamento dos Acordos de que trata a presente Lei à disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 7º - A aplicação desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se acaso necessário.
Art. 8º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal expedir Decretos ou Portarias, no que couber, para fins de regulamentação desta Lei.
Art. 9º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 30 de outubro de 2012, revogando-se as disposições em contrario.
Praça dos Três Poderes Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande/MT, 28 de novembro de 2012.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:6A1CD575