ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1804/2013
DATA: 23 de abril de 2013.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação, como a construção de tanques, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º. Os beneficiários do programa deverão ser proprietários ou posseiros, formalizados e devidamente comprovados, de estabelecimentos rurais e assentamentos localizados no Município de Sinop.
Art. 3º. Os interessados que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF do Governo Federal, nas categorias A, AC, B, C, D e E.
Art. 4º. Cada produtor terá direito a 01 (um) tanque com extensão de no máximo 01 (um) hectare de lâmina da água, sendo utilizados os maquinários e equipamentos da Prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 5º. Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um Comitê Gestor Municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo único. O Comitê Gestor Municipal será constituído por membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 6º. Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 7º. Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal de Sinop oferecerá um curso profissionalizante na área de piscicultura aos produtores selecionados, que serão obrigados a participar como forma de qualificação e capacitação e ter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 8º. Para consecução dos objetivos propostos pela presente Lei, as partes compromitentes assumirão obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e a probidade administrativa.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 23 de abril de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:6A1EBA64