ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 492/ 2013.

“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT referente às contribuições previdenciárias devidas ao PREVI-PORTO – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipal de Porto Estrela/MT, e dá outras providências.”

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal não recolhida no período de Janeiro/2012 a Dezembro/2012, no valor de R$ 265.171,65 (duzentos sessenta cinco mil, cento setenta um reais e sessenta cinco centavos), ao PREVI-PORTO – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Porto Estrela/MT, conforme memorial descritivo constante no Termo de Confissão de Débitos Previdenciários n. 001/2013.

 

Art. 2º Fica o PREVI-PORTO – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Porto Estrela/MT, autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

 

Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice escolhido (Índice IPCA) mais juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no dia 30 (trinta) de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

 

Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 60 (sessenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 4.419,53 (quatro mil, quatrocentos dezenove reais e cinquenta três centavos), acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.

 

Parágrafo único. O saldo devedor, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido através do Sistema SAC pelo Índice escolhido (Índice IPCA) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano.

 

Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

 

Art. 6º O pagamento a que se refere esta Lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVI-PORTO.

 

Art. 7º Fica homologado o TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS n. 001, de 22 de Janeiro de 2013, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Porto Estrela/MT, 28 de Janeiro de 2013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

 

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS N. 001/2013

 

O MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no C.N.P.J. sob o n.° 24.740.268/0001-28, com sede na Avenida José Antônio de Faria, 2.035, doravante denominado DEVEDOR, representado neste termo pelo seu Prefeito Municipal Sr. MAURO ANDRE BUSINARO prefeito municipal de Porto Estrela-MT, portador do CPF n.º 684.024.148-34 e do RG n.º 7812168-1 SSP/SP, residente e domiciliado na Avenida Beira Rio, n.º 7, Centro, Porto Estrela - MT, e o PREVI-PORTO - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PORTO ESTRELA, com sede à Av. José Antonio Farias, n. 2035 CEP: 78.398-000, neste município, Estado de Mato Grosso, representado neste ato pelo Sr. Luis Vieira de Souza, Secretário Municipal de Administração, inscrito no CPF n. 147.476.853-91 e RG n. 03740110 SSP/MT, regulamentado pela Portaria n. 017 de 02 de Janeiro de 2013, doravante denominado CREDOR, conforme este termo acordam o seguinte:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

PREVI-PORTO - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PORTO ESTRELA /MT é CREDOR, junto a Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, da quantia R$ 259.189,81 (duzentos cinquenta nove mil, cento oitenta nove reais e oitenta um centavos), correspondente às contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, no que diz respeito à parte patronal, prevista no art. 45, inciso IV, da Lei Municipal n. 275, de 09 de agosto de 2005, a importância acima declarada, discriminada na planilha da cláusula segunda, que deste instrumento faz parte integrante.

 

Pelo presente instrumento a Prefeitura de Porto Estrela/MT, confessa ser devedora do montante citado e compromete quitar na forma aqui estabelecida.

 

O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do PREVI-PORTO de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO

 

I - Estabelece-se que o valor atualizado da dívida da Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT com o PREVI-PORTO - Fundo Municipal de Previdência Social de Porto Estrela/MT, referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal não recolhida no período de Janeiro/2012 a Dezembro/2012, estão constituídos da seguinte forma:

 

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

Planilha para Cálculo de Atualização de Valores

Índice: IPCA + 6% ao ano

Data Base: Janeiro/2013

 

 

 

 

Competência

Valor Original

Valor Repassado

Saldo a Parcelar

Correção Monetária

Juros

Total em Parcelamento

Janeiro/2012

R$ 18.152,02

R$ 515,58

R$ 17.636,44

R$ 420,65

R$ 1.149,18

R$ 19.206,28

Fevereiro/2012

R$ 18.428,83

R$ 330,00

R$ 18.098,83

R$ 320,36

R$ 1.085,93

R$ 19.505,12

Março/2012

R$ 17.924,99

R$ 308,00

R$ 17.616,99

R$ 225,68

R$ 966,56

R$ 18.809,23

Abril/2012

R$ 22.172,75

R$ 352,00

R$ 21.820,75

R$ 229,59

R$ 1.085,71

R$ 23.136,05

Maio/2012

R$ 23.106,78

R$ 330,00

R$ 22.776,78

R$ 85,66

R$ 1.017,45

R$ 23.879,89

Junho/2012

R$ 21.765,48

R$ 330,00

R$ 21.435,48

R$ 17,83

R$ 849,07

R$ 22.302,37

Julho/2012

R$ 24.059,35

R$ 440,00

R$ 23.619,35

R$ 105,07

R$ 816,63

R$ 24.541,05

Agosto/2012

R$ 23.413,88

R$ 484,00

R$ 22.929,88

R$ 96,79

R$ 677,88

R$ 23.704,55

Setembro/2012

R$ 23.650,56

R$ 484,00

R$ 23.166,56

R$ 135,29

R$ 569,34

R$ 23.871,19

Outubro/2012

R$ 22.566,33

R$ 484,00

R$ 22.082,33

R$ 132,84

R$ 433,10

R$ 22.648,27

Novembro/2012

R$ 22.132,56

R$ 720,10

R$ 21.412,46

R$ 130,36

R$ 314,20

R$ 21.857,02

Dezembro/2012

R$ 21.816,28

R$ 484,00

R$ 21.332,28

R$ 170,17

R$ 208,18

R$ 21.710,63

TOTAIS

R$ 259.189,81

R$ 5.261,68

R$ 253.928,13

R$ 2.070,30

R$ 9.173,22

R$ 265.171,65

 

II - O parcelamento, de acordo com o art. 5º da Portaria n. 402, de 10 de dezembro de 2008, no montante de R$ 265.171,65 (duzentos sessenta cinco mil, cento setenta um reais e sessenta cinco centavos) será amortizado em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 4.419,53 (quatro mil, quatrocentos dezenove reais e cinquenta três centavos), conforme determina o presente Termo, acrescidas dos juros e atualizações estabelecidos na cláusula terceira.

 

III - A primeira parcela, no valor R$ 4.419,53 (quatro mil, quatrocentos dezenove reais e cinquenta três centavos) será paga em 30/01/2013 e as demais parcelas, na mesma data dos meses ulteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcela em dia, acrescidas dos juros e atualizações estabelecidos na cláusula terceira.

 

IV - Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo), desde a data do vencimento até a data do pagamento.

 

V- A Devedora se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.

 

VI - O parcelamento dessa dívida, constante deste instrumento é definitiva e irretratável ressalvado os privilégios assegurados ao PREVI-PORTO para a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos citados índices até a data da inscrição em Dívida Ativa.

 

VII - A eficácia deste Termo de Confissão e Parcelamento de Débitos Previdenciários ficará na dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias, das parcelas e das contribuições correntes, a partir da competência do mês em que este Termo for assinado.

 

VIII - Fica comprometido que o Município informará o pagamento de cada prestação mensal deste Termo e o recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias correntes mensais, incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos, tanto a parte retida dos servidores efetivos, quanto a parte patronal, em conformidade com as alíquotas previdenciárias apuradas pelo Cálculo Atuarial enviado ao Ministério da Previdência Social, e definida em Lei Municipal, através dos seguintes documentos:

 

o demonstrativo previdenciário;

o demonstrativo financeiro; e

c) o comprovante de repasse.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CORREÇÃO

O Montante será atualizado através do Sistema SAC, pelo índice IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) acrescido de uma taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano e parcelas vincendas determinadas na Cláusula 2ª serão atualizadas pelo mesmo índice também acrescidas de taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.

 

CLÁUSULA QUARTA: DA RETENÇÃO

O DEVEDOR autoriza que seja efetuada automaticamente a retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, e o repasse ao PREVI-PORTO na Agência n.º 0832-x Conta corrente n.º 8245-7 do Banco do Brasil, do valor das parcelas estabelecidas na Cláusula Segunda , acrescido de (índice de atualização), na data do seu vencimento.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA INADIMPLÊNCIA

Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das parcelas nos vencimentos estipulados, implicará no imediato vencimento do saldo devedor remanescente, passando a ser inscrito em dívida na Dívida Ativa do CREDOR, com os acréscimos legais.

 

CLÁUSULA QUINTA: DA MORA

O CREDOR não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o DEVEDOR em mora pelo não pagamento de qualquer das parcelas do presente termo, sendo que o simples e puro inadimplemento já obrigará o DEVEDOR a pagar a totalidade remanescente na forma prevista na Cláusula Quarta.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO:

Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:

 

a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;

a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou não, ou a falta de recolhimento de qualquer das contribuições mensais correntes.

a falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes mensais, incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos.

 

A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas, servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte.

 

A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre o saldo devedor, sujeitando-se o DEVEDOR à sua cobrança judicial, acrescida dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga, até a da inscrição da dívida e honorários advocatícios.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: DA DEFINITIVIDADE

 

A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil.

 

CLÁUSULA OITAVA: DA PUBLICIDADE

 

O presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato em jornal através do site da AMM – Associação Matogrossense dos Municípios.

 

CLÁUSULA NONA: DO FORO

 

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente Termo, as partes de comum acordo elegem o foro da Comarca do Município de Barra do Bugres, do Estado de Mato Grosso.

 

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, diante de 2 (duas) testemunhas.

 

Porto Estrela/MT, 22 de Janeiro de 2013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Representante Legal do Ente

 

LUIS VIEIRA DE SOUZA

Representante Legal da Unidade Gestora

 

Testemunhas:

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CPF:

 

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CPF:


Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
Código Identificador:6A2554C1