ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 611/2013, DE 1.º DE JULHO DE 2013.
Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVERIA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga-se a Lei n.º 592 de 05 de julho de 2012 e dá as seguintes providências:
Art. 2º - A Receita do PREVI – PORTO será constituída de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I – de uma contribuição mensal dos segurados ativos definida pelo § 1.º do art. 149 da CF/88, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II – de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11% (onze inteiros percentuais) calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo do limite estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
III – de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 18,00% (dezoito inteiros percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
IV – a contribuição de que trata o inciso III deste artigo, todos os órgãos de poder do município, inclusive nas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, inclui a alíquota a razão de 1,20% (hum inteiro e vinte décimos percentuais) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos termos do inciso I e II, até dezembro de 2047, conforme tabela em anexo a essa Lei.
V – de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos à regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;
VI – de uma contribuição mensal dos segurados que deixar de exercer temporariamente atividade que submeta ao regime do PREVI PORTO, é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referentes à sua parte, acrescida da contribuição correspondente à do município.
VII – pela renda resultante da aplicação das reservas;
VIII – pelas doações, legados e rendas eventuais, patrocínios para ajuda de custo;
IX – por aluguéis de imóveis estabelecidos em Lei;
X – dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do Parágrafo 9.º, do artigo 201 da Constituição Federal;
Parágrafo 1.º: constituem também fonte do plano de custeio do PREVIPORTO as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III, incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o município, em razão de decisão judicial ou administrativa;
Parágrafo 2.º: A contribuição prevista no inciso II deste artigo, quando o beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença incapacitante, incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentaria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
Parágrafo 3.º - A taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, paga pelo município para as despesas administrativas do PREVIPORTO em obediência ao disposto na Portaria 403/08 do MPAS, está incluída na alíquota de contribuição disposta no inciso III;
Art. 3º - O Plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial PREVI PORTO, conforme o resultado da reavaliação atuarial de 2013, incluído o custo suplementar, foi elaborado nos termos do § 1.º, Art. 18 da Portaria Ministerial (MPS) n.º 403/08, será implementado conforme tabela anexa a essa lei:
Art. 4.º - Mediante Lei, o plano de amortização do PREVI-PORTO, poderá ser alterado, devendo o mesmo ser revisto todos os anos conforme o resultado da reavaliação atuarial anual do município.
Art. 5.º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 020/2005 permanecerão em vigor.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor, a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião-MT, 05 de julho de 2013.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ailton Cezar Golçalves
Código Identificador:6A6AFB42