ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 342/2013
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, COMO ÓRGÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E A LEI MUNICIPAL QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e instalar, junto a estrutura orgânica básica da Prefeitura Municipal de Santo Afonso-MT, para a consecução das atividades de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no município, nos termos da Lei Orgânica, é a que consta desta Lei e compreende:
I – Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, com participação civil;
II – Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
a) Departamento de Licenciamento Ambiental;
b) Departamento de Fiscalização;
c) Departamento de Parques e Jardins;
d) Departamento de Educação Ambiental.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente atua no âmbito do município de Santo Afonso-MT, como órgão local dos Sistemas Nacional e Estadual do Meio Ambiente.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I – planejar, propor e coordenar a gestão ambiental no município, com vistas a manutenção dos ecossistemas e ao desenvolvimento sustentável;
II – planejar e organizar as atividades de controle e fiscalização referente ao uso dos recursos ambientais do município e ao combate a poluição, definidas nas legislações federal, estadual e municipal;
III – assessorar o Conselho Municipal de Meio Ambiente a implementar suas deliberações;
IV – formular políticas e diretrizes de meio ambiente para o município, observadas as peculiaridades locais;
V – formular normas técnicas e padrões de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente observada as legislações federal e estadual;
VI – exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;
VII – exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;
VIII – opinar previamente á emissão de alvarás de localização e funcionamento ou quaisquer outras autorizações relacionadas a empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente;
IX – planejar, coordenar e executar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;
X – estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que a Prefeitura Municipal deve atuar para preservar ou recuperar a qualidade do meio ambiente;
XI – propor a criação no município de áreas de interesse para proteção ambiental;
XII – desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação de consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
XIII – articular-se com outros órgãos e secretarias da Prefeitura, em especial as Secretarias de Obras Públicas, Saúde e Educação para integração de suas atividades;
XIV – emitir pareceres técnicos e jurídicos sobre pedidos de instalação e funcionamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, consideradas de impacto local, em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 e sobre processos de aplicação de penalidades.
Art. 4º - A implantação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente será efetivada através dos seguintes procedimentos:
I – definir a estrutura organizacional e as rotinas administrativas, mediante decreto, no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei;
II – prover os respectivos cargos, com posse de seus titulares;
III – dotar o órgão de recursos materiais e humanos indispensáveis ao seu funcionamento;
IV – promover o treinamento do quadro de pessoal lotado na Secretaria.
Art. 5º - O Plano Cargos e Salários da Secretaria Municipal de Meio Ambiente será estabelecido em lei específica, obedecendo o Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e a capacidade orçamentária, econômica e financeira da municipalidade.
Art. 6º - Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da execução presente lei serão suportados pelo Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, a cada exercício financeiro, criados se inexistentes e suplementados nos limites de suas necessidades.
§ 1º - Em sendo necessária a criação de crédito especial, a abertura desses créditos adicionais especiais se dará por anulação, transposição e remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, para atenderem o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro, tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesse e necessidade da Administração Pública Municipal.
§ 2º - A abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o parágrafo anterior, objetiva ao balanceamento e cumprimento da despesa do Poder Executivo Municipal.
§ 3º - A autorização para a abertura de créditos adicionais especiais cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº 4.320/64, obedecidas às normas da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º - O Prefeito Municipal fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias, patrimoniais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.
Parágrafo único - As demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei e os eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 21 DE MAIO DE 2013.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Cpf/mf 363.908.288-53 - rg 3.994.563 Ssp/sp
Prefeito do Município de Santo-mt
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
Publicado por:
Wenderson Tavares de Menezes
Código Identificador:6A7525DC