ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 3.018/2014
DISPÕE SOBRE REFERENCIA DO VALOR DE TERRA NUA PARA FINS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR, DE TABAPORÃ – ESTADO DE MATO GROSSO.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, Prefeito Municipal de Tabaporã/MT, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO os termos da Instrução Normativa RFB nº. 884 de 05 de novembro de 2008, alterada pela Instrução Normativa RFB nº. 919 de 18 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a celebração de convenio entre Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios.
CONSIDERANDO a necessidade de fornecer os VALORES DE TERRA NUA dos imóveis municipais à Receita Federal do Brasil para armazenamento das informações em seu Sistema de Preços de Terras (SIPT), constantes na obrigatoriedade do Convenio firmado em 06/03/2013 entre Município de Tabaporã/MT e Receita Federal do Brasil, por determinação do prefeito municipal convocou uma Reunião 01/08/2014, nas dependência da Prefeitura Municipal para tratar assunto da formalização da COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS, para avaliação dos preços de VTNs terras do nosso município, tudo conforme consta na ATA Nº. 01/2014 do ITR.
DECRETA:
Art. 1º. Torna público valor referencial da Terra Nua (VTN) a ser utilizado para fins de Declaração do Imposto Territorial Rural – ITR ano 2014, conforme segue:
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Valor VTN/HÀ |
R$=3.800,00 |
Art. 2º. O valor constante será remetido à Receita Federal do Brasil para armazenamento do Sistema de Preços de Terra – SIPT.
Art. 3º. O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã – MT, 20 de Agosto (08) de 2014.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito MunicipalPublicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:6A766F03