ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.369, DE 02 DE JULHO DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante convênio, o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para a ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARRASTA TUDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.241.801/0001-56, com sede na Rua Taquari, nº 36, Bairro Bela Vista, Sorriso/MT.
§ 1º O valor de que trata o caput deste artigo deverá ser repassado em parcela única até o dia 04 de julho de 2014.
§ 2º A utilização destes recursos deverá atender ao disposto nas Leis Federais n° 8.666/93, 10.520/02, bem como suas alterações.
Art. 2º Os recursos financeiros que dispõe esta Lei têm a finalidade de auxiliar na realização do evento denominado “Show do Arraiá do Arrasta Tudo”, que ocorrerá nos dias 04 e 05 de julho de 2014.
Art. 3º Os recursos deverão ser empregados na contratação de 01 (uma) banda musical para realização do show nos dois dias do evento.
Art. 4ºPara atender as despesas oriundas da presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:
04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
04.006 – Fundo Municipal de Cultura
04.006.13 - Cultura
04.006.13.392 – Difusão Cultural
04.006.13.392.0054 – Valorização e Promoção da Cultura
04.006.13.392.0054.2140(169) – Manutenção do Fundo Mun. de Cultura
33.70.41.00.00.00 - Contribuições R$ 6.500,00.
Art. 5º A Associação Cultural Arrasta Tudo deverá prestar contas dos recursos recebidos até o dia 15 de agosto de 2014, em conformidade com o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.
§ 1º A Prestação de Contas deverá ser enviada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruída com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo devedor, se houver.
§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
§ 3º Em caso de reprovação da prestação de contas ou de omissão da mesma, a Prefeitura de Sorriso estará proibida de firmar futuras parcerias e/ou convenio com a entidade beneficiária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 de julho de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:6A86AEDF