ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2273, DE 27 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Lucas do Rio Verde.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei fixa o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Lucas do Rio Verde.

 

Art. 2º Fica fixado em 6,38% (seis vírgula trinta e oito por cento) o índice de revisão geral anual aos servidores, a partir de 1º de maio de 2014.

 

Parágrafo único. Aos profissionais da Educação (professores) a revisão geral anual será feita em lei específica.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2014.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 27 de maio de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Andre Pezzini
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