ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.453/2012

LEI Nº. 1.453/2012, DE 09 DE JULHO DE 2012.

 

Fixa o subsídio dos Secretários Municipais da Administração Direta, do Município de Brasnorte - MT, para a Gestão de 2013 a 2016, e dá outras providências.

 

O Srº. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O subsídio dos Secretários Municipais do Poder Executivo, para a Gestão 2013 a 2016, fica fixado em R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), autorizado o pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

§ 1º. A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.

§ 2º. A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.

 

Art. 2º. O subsídio do Secretário Geral da Câmara Municipal, para a Legislatura 2013 a 2016, fica fixado no mesmo valor do subsídio dos Secretários Municipais.

 

Art. 3º. Os subsídios de que trata esta Lei, são fixados para o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos nove dias do mês de Julho do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:6AA16610