ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 889/2014

LEI MUNICIPAL N.º 0889/2014.

 

SÚMULA: “Altera o Anexo I da Lei nº 842/2013 e dá outras providências”.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o anexo I da Lei 842/2013, a lei que Instituiu a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividade de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Apiacás, conforme anexo.

Art. 2º - Fica autorizada a reedição da Lei 842/2013.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 11 de novembro de 2014.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TÍTULOS DE COBRANÇA PELA DE TAXA DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

LICENÇA PRÉVIA

 

Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais

Pessoa Física

Microempresa

Empresa de Pequeno Porte

Empresa de Médio Porte

Pequeno

60,00

80,00

100,00

150,00

Médio

80,00

100,00

120,00

180,00

Alto

120,00

130,00

140,00

210,00

 

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

 

Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais

Pessoa Física

Microempresa

Empresa de Pequeno Porte

Empresa de Médio Porte

Pequeno

100,00

125,00

150,00

180,00

Médio

120,00

150,00

180,00

200,00

Alto

140,00

175,00

210,00

240,00

 

LICENÇA DE OPERAÇÃO

 

Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais

Pessoa Física

Microempresa

Empresa de Pequeno Porte

Empresa de Médio Porte

Pequeno

60,00

80,00

100,00

125,00

Médio

80,00

120,00

140,00

160,00

Alto

100,00

140,00

160,00

200,00

 

LICENÇA OPERAÇÃO PROVISÓRIA/AUTORIZAÇÃO

 

Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais

Pessoa Física

Microempresa

Empresa de Pequeno Porte

Empresa de Médio Porte

Pequeno

100,00

150,00

200,00

250,00

Médio

150,00

200,00

250,00

300,00

Alto

200,00

250,00

300,00

350,00

 

LICENÇA ESPECIAL

 

Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais

Pessoa Física

Microempresa

 

Empresa de Pequeno Porte

Empresa de Médio Porte

Pequeno

150,00

200,00

.250,00

350,00

Médio

200,00

250,00

300,00

400,00

Alto

250,00

300,00

350,00

450,00

 

LICENÇA DE RENOVAÇÃO

 

Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais

Pessoa Física

Microempresa

Empresa de Pequeno Porte

Empresa de Médio Porte

Pequeno

100,00

150,00

200,00

300,00

Médio

150,00

200,00

250,00

350,00

Alto

200,00

250,00

300,00

400,00

 

VISTORIA

 

Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais

Pessoa Física

Microempresa

Empresa de Pequeno Porte

Empresa de Médio Porte

Pequeno

50,00

100,00

120,00

150,00

Médio

100,00

150,00

160,00

170,00

Alto

150,00

200,00

200,00

210,00

 

OBS: A vistoria técnica no perímetro urbano terá um desconto de 20% sobre o valor acima.

 

CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL

R$ 30,00

 

EMISSÃO DE CERTIDÕES DIVERSAS

Emissão de certidões diversas:

R$ 50,00

 

EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA

Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais:

R$ 20,00

 

Prefeitura de Apiacás-MT, 11 de novembro de 2014.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidia Maria Silva Contrera
Código Identificador:6AC35814