ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 889/2014
LEI MUNICIPAL N.º 0889/2014.
SÚMULA: “Altera o Anexo I da Lei nº 842/2013 e dá outras providências”.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo I da Lei 842/2013, a lei que Instituiu a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividade de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Apiacás, conforme anexo.
Art. 2º - Fica autorizada a reedição da Lei 842/2013.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 11 de novembro de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TÍTULOS DE COBRANÇA PELA DE TAXA DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
LICENÇA PRÉVIA
|
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais |
Pessoa Física |
Microempresa |
Empresa de Pequeno Porte |
Empresa de Médio Porte |
|
Pequeno |
60,00 |
80,00 |
100,00 |
150,00 |
|
Médio |
80,00 |
100,00 |
120,00 |
180,00 |
|
Alto |
120,00 |
130,00 |
140,00 |
210,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
|
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais |
Pessoa Física |
Microempresa |
Empresa de Pequeno Porte |
Empresa de Médio Porte |
|
Pequeno |
100,00 |
125,00 |
150,00 |
180,00 |
|
Médio |
120,00 |
150,00 |
180,00 |
200,00 |
|
Alto |
140,00 |
175,00 |
210,00 |
240,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO
|
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais |
Pessoa Física |
Microempresa |
Empresa de Pequeno Porte |
Empresa de Médio Porte |
|
Pequeno |
60,00 |
80,00 |
100,00 |
125,00 |
|
Médio |
80,00 |
120,00 |
140,00 |
160,00 |
|
Alto |
100,00 |
140,00 |
160,00 |
200,00 |
LICENÇA OPERAÇÃO PROVISÓRIA/AUTORIZAÇÃO
|
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais |
Pessoa Física |
Microempresa |
Empresa de Pequeno Porte |
Empresa de Médio Porte |
|
Pequeno |
100,00 |
150,00 |
200,00 |
250,00 |
|
Médio |
150,00 |
200,00 |
250,00 |
300,00 |
|
Alto |
200,00 |
250,00 |
300,00 |
350,00 |
LICENÇA ESPECIAL
|
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais |
Pessoa Física |
Microempresa
|
Empresa de Pequeno Porte |
Empresa de Médio Porte |
|
Pequeno |
150,00 |
200,00 |
.250,00 |
350,00 |
|
Médio |
200,00 |
250,00 |
300,00 |
400,00 |
|
Alto |
250,00 |
300,00 |
350,00 |
450,00 |
LICENÇA DE RENOVAÇÃO
|
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais |
Pessoa Física |
Microempresa |
Empresa de Pequeno Porte |
Empresa de Médio Porte |
|
Pequeno |
100,00 |
150,00 |
200,00 |
300,00 |
|
Médio |
150,00 |
200,00 |
250,00 |
350,00 |
|
Alto |
200,00 |
250,00 |
300,00 |
400,00 |
VISTORIA
|
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais |
Pessoa Física |
Microempresa |
Empresa de Pequeno Porte |
Empresa de Médio Porte |
|
Pequeno |
50,00 |
100,00 |
120,00 |
150,00 |
|
Médio |
100,00 |
150,00 |
160,00 |
170,00 |
|
Alto |
150,00 |
200,00 |
200,00 |
210,00 |
OBS: A vistoria técnica no perímetro urbano terá um desconto de 20% sobre o valor acima.
CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL
R$ 30,00
EMISSÃO DE CERTIDÕES DIVERSAS
Emissão de certidões diversas:
R$ 50,00
EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA
Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais:
R$ 20,00
Prefeitura de Apiacás-MT, 11 de novembro de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidia Maria Silva Contrera
Código Identificador:6AC35814