ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 719, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
A prefeita do município de Araguainha, estado de Mato Grosso,MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO no uso de suas atribuições legais.Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar o parcelamento de débitos referente à utilização excedente ao percentual fixado para taxa de administraçãodo exercício financeiro de 2009 ao ARAGUAI-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Araguainha/MT- conforme apuração relatada na Notificação de Auditoria Fiscal – NAF n. 286/2011 em auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social – MPS.
Art. 2º Fica o ARAGUAI-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Araguainha/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 3ºO débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA mais juros legais à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no ultimo dia útil de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 60 (sessenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.
Parágrafo único.As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, serão corrigidas pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumido Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela.
Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao ARAGUAI-PREVI.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 24 DE SETEMBRO DE 2013.
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:6AC90F21