ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.675, DE 2014.

LEI Nº 1.675/2014 Poxoréu/MT, 08 de abril de 2014.

 

Concede recomposição salarial aos servidores públicos municipais na forma que menciona.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, recomposição salarial de 5,49% (cinco vírgula quarenta e nove por cento), a partir de 1º de março de 2014, referente às perdas salariais remanescentes ao período de março de 2013 a fevereiro de 2014.

 

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT, 08 de abril de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 08 de abril de 2014, em conformidade com o artigo 108 da Lei Orgânica de Poxoréu. 


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:6AEA0518