ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1899/2013

DATA: 08 de outubro de 2013

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio, à Associação Vasos do Oleiro de Sinop - AVOS e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para a Associação Vasos do Oleiro de Sinop - AVOS, associação de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, de defesa dos direitos sociais, declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº. 036/2013, inscrita no CGC/MF sob nº 14.479.087/0001-36, com sede na Rua F-2, nº 32, no Setor Residencial Norte.

 

Art. 2º. A favorecida por esta Lei deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal, em duas vias de igual teor, instruída com os seguintes documentos:

 

I – ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a prestação de contas;

II – cópia do Plano de Trabalho;

 

III – cópia do Termo de Convênio e suas alterações;

 

IV – extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do referido convênio;

 

V – demonstrativos da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, 5º e 6º da Lei Federal 8.666/93, se houver;

VI – cópia do processo licitatório e/ou dispensa de inexigibilidade de licitação, quando ocorrer;

 

VII – cópia dos orçamentos;

 

VIII – cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos) contendo o número do convênio, atestado de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelo órgão ou entidade, devidamente assinado por seu representante legal;

IX - cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes;

X – cópia autenticada do comprovante de recolhimento do saldo financeiro se houver;

XI – demonstrativo de execução da receita e despesa;

 

XII – relação de pagamentos;

 

XIII – relação de execução físico-financeiro;

 

XIV – conciliação bancária;

 

XV – relação de bens recebidos com recursos do convênio;

 

XVI – relatório de cumprimento de objeto;

 

XVII – declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final;

XVIII – declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.

 

Parágrafo único. A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 2067 – 33.504.3000.999 da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 08 de outubro de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:6AEDF819