ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 202/2011

Considerando a ocorrência de erros formais (erro de digitação), no texto da publicação da Lei Municipal 202/2011, o Prefeito Municipal de Nortelândia, Sr. Neurilan Fraga, resolve RE-publicar a lei sancionada e promulgada cujo teor legal é o constante deste republicação:

 

REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 202/2011

LEI N° 202/2011

 

Dispõe sobre autorização para atualização e alteração da tabela de subsídios constante do PCCS, Lei Municipal Nº 024/2005 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder atualização da tabela salarial, no percentual de 15% (quinze por cento) aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Nortelândia – MT, a partir do mês de março de 2011. (expressão “e meio” suprimida do texto publicado primitivamente)

 

Art. 2º Constam desta tabela os anexos VII, VIII, VIII a, IX, X, X a e XI da Lei complementar 024/2005, devidamente corrigidos de acordo com o índice concedido.

§ I - mês de março 15% (quinze por cento)

 

Art. 3º Excetua-se da atualização salarial de que trata o artigo anterior os profissionais do Magistério Público Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2011, 57º da Emancipação Político-Administrativa.

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
Código Identificador:6AEF63FA