ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 503, DE 13 DE MAIO DE 2013.
Estabelece os subsídios dos Vereadores, para vigorar na Legislatura de 2013/2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES, usando de sua competência privativa, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica reduzido o subsídio mensal dos Vereadores aprovado pela Lei nº 462/2012 para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 2° - O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsídio mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º - A ausência injustificada do Vereador às Sessões Ordinárias implicará em desconto, por sessão.
§ 1º - O valor do desconto por falta em sessão a que se refere o caput deste artigo, será calculado a razão de um doze avos do valor do subsídio mensal fixado.
§ 2º - O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada e à não realização de sessão por falta de quorum.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro sobre as folhas de pagamento referentes ao mês de maio de 2013 e subsequentes.
Art. 5º - Revoga-se a partir desta data a Lei nº 462, de 11 de setembro de 2012 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 13 de maio de 2013.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
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