ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1357-2011
DE 23 DE AGOSTO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso de arrecadação para aquisição de caminhão pipa 0 (zero) quilômetro, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2011, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
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UNIDADE: |
04.002. |
URBANIZAÇÃO |
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FUNÇÃO: |
15. |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO: |
512. |
Saneamento Básico Urbano |
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PROGRAMA: |
0019. |
Urbanização de vias. |
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PROJETO: |
1.203. |
Aquisição de caminhão pipa. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
275.000,00 |
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 inciso III da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
P r e f e i t o
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:6B275055