ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 090 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
“DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS – TSU,NA FORMA DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e:
CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 155, 156,157, 158, 159, 160, 161, 162 do Código Tributário do Município e suas alterações:
D E C R E TA:
Título I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º – Este Decreto disciplina o procedimento para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/ 2015; Taxa de Coleta de Lixo e Taxas de Serviços Administrativos, de conformidade com o disposto na Lei Complementar nº17 de 22 de Dezembro de 1994 – CTM- (Código Tributário Municipal) e suas alterações.
Artigo 2º – São consideradas autoridades fiscais, para os efeitos do Código Tributário Municipal de Cáceres-MT, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, fiscalização, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos municipais, bem como aqueles que tenham delegações especiais do responsável pelo órgão fazendário.
Artigo 3º – Quando a autoridade administrativa, a seu critério, julgar insuficientes ou imprecisos os dados constantes do Cadastro do Contribuinte, poderá convoca-lo para completá-los ou esclarecê-los.
§ 1º – A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos no Código Tributário do Município.
§ 2º – Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício ou se aplique as sanções cabíveis.
Artigo 4º – A apuração do Valor Venal de Imóveis Urbanos, para efeitos de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, Desapropriação e Contribuição de Melhoria, será feita conforme normas e métodos fixados na Planta Genérica de Valores, de que trata este assunto.
§ 1º – A fixação dos valores unitários de metro quadrado de construção, terrenos, fatores corretivos e fórmula de cálculo, serão determinados em obediência às regras previstas no Decreto de nº 575 de 26 de dezembro de 2006, de Regulamentação da Planta Genérica de Valores de Município de Cáceres-MT.
§ 2º – As tabelas de valores a que se referem o Decreto mencionado no paragrafo anterior, estão expressas em quantidade de URM’s, de acordo com o as tabelas I a XVII do referido decreto, conforme disposto no artigo 2º do mesmo decreto.
§ 3º – Para apuração dos valores de que se refere o paragrafo anterior, deve ser tomado como referencia o Valor da URM em vigor no exercício que ocorrer o lançamento do tributo.
Artigo 5º – A planta Genérica de Valores consiste na atualização permanente e constante do Cadastro Fiscal Imobiliário, através das atualizações cadastrais e levantamento dos imóveis prediais e territoriais localizados na Zona Urbana, áreas urbanizáveis e/ou de expansão urbana, mesmo que localizado em área rural, desde que destinados à habitação, inclusive à residencial, sítio de recreio, à indústria ou ao comércio, observando os parâmetros constitucionais.
§ Único- A planta Genérica de Valores determinará o valor venal dos imóveis, o qual servirá de base de cálculo para os seguintes tributos municipais:
I – Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
II – Imposto sobre Transmissão “Inter -Vivos” de bens imóveis e direitos reais a eles relativos;
Artigo 6º – Os valores unitários do metro quadrado de terreno e de construção serão determinados em função dos seguintes elementos, formados em conjunto ou separadamente:
I – Preços correntes de transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;
II – Custo de Produção;
III – Locações correntes;
IV – Características da região onde se situa o imóvel;
V – Fator de Obsolescência;
VI – Padrão/Tipo de Construção.
§ 1º – Na determinação da base de cálculo, não serão considerados:
I – O valor dos bens imóveis mantidos, em caráter permanente ou temporário no imóvel para efeito de sua utilização, exploração, aforamento ou comodidade.
II – As vinculações restritas do direito de propriedade e do estado e comunhão.
Artigo 7º – Para fins de lançamento dos demais tributos, será utilizado como base de cálculo o valor venal do imóvel, constante do cadastro imobiliário à época do lançamento.
Artigo 8º – O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, será classificado como terreno ou prédio.
§ 1º – Considera-se terreno o bem imóvel:
a) Sem edificação;
Em que houver construção paralisada ou em andamento;
Construção em demolição;
Cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
§ 2º – Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
Artigo 9º – A incidência do Imposto independe:
I – da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
II – do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel; e
II - do cumprimento de quaisquer exigência legais, regulamentares ou administrativas ao bem imóvel.
§ 1º – O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a eles relativos, “inter-vivos” ou “causa-mortis”.
§ 2º – Para lavratura e registro de escritura pública, relativa ao bem imóvel, é obrigatória a apresentação de certidão negativa de tributos sobre a propriedade, fornecida pela Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal de Cáceres.
TÍTULO II
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DO CADASTRAMENTO
Artigo 10 – A inscrição no cadastro fiscal imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel do qual o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.
Artigo 11 – Para efeito de caracterização de unidade fiscal imobiliária, será considerada a situação de fato do bem imóvel e não a descrição contida no respectivo título de propriedade.
Artigo 12 – O cadastro fiscal imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados de inscrição e respectivas alterações.
I – O contribuinte promoverá inscrição sempre que se constituir uma unidade imobiliária pela concessão do habite-se se tratando de construção, ou por desmembramento ou desmembramento, no caso de terreno.
II – Sempre que ocorrer modificação na unidade imobiliária deverá o contribuinte informar ao Setor competente da Prefeitura, para efeito de alteração cadastral.
III – A inscrição será efetuada em formulário próprio denominado BIC – Boletim Imobiliário Cadastral, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da formação da unidade imobiliária, ou quando for o caso, da convocação por edital ou por despacho publicado no órgão de divulgação do Município.
IV – Alteração será efetuada em formulário próprio denominado BIC – Boletim Imobiliário Cadastral, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos caso de:
Conclusão da construção, no tudo ou em parte, em condições de uso ou habitado.
Aquisição da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel.
V– A divisão competente da Prefeitura Municipal poderá promover, de ofício inscrições e alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidades por não terem sido efetuadas pelo contribuinte ou apresentarem erro, omissão ou falsidade.
VI – Ficam os loteadores ou responsáveis pelos loteamentos, obrigados a fornecer ao setor competente da Prefeitura Municipal, mensalmente, até o dia 10 (dez), relação nominal e endereço dos compradores de imóveis de sua responsabilidade.
Artigo 13 – Será Objeto de uma única inscrição:
I – A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, desde que não haja loteamentos aprovados pela Prefeitura Municipal;
II – A quadra indivisa de áreas arruadas.
·.
Artigo 14 – Quando um mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno pela seguinte forma:
FIT= TC x AC FIC= AC x AT
ATC ATC
Onde: FIT= Fração Ideal de Testada e Construção corrigida
TC= Testada a ser corrigida
AC= Área construída da unidade
ATC= Somatório da área construída de todas as unidades do lote (área total construída)
Artigo 15 – Antes do recebimento da notificação o contribuinte poderá promover o retificado dos dados cadastrados por ele fornecidos ou solicitar a retificação daqueles levantados pelo setor competente da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO III
DAS ALÍQUOTAS, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO.
Artigo 16 – O lançamento e a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano serão feitos através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), pelo qual serão indicados entre outros elementos, os dados necessários à perfeita identificação do imóvel, do contribuinte e do tributo e seus elementos constitutivos.
Artigo 17 – A prefeitura notificará o contribuinte, do lançamento do IPTU, por quaisquer meios permitidos pela legislação pertinente, à data em que for devido o primeiro pagamento e demais parcelas.
Artigo 18 – O IPTU, incluindo as Taxas de Serviços Urbanos, exceto nos casos especiais discriminados no Artigo 20 deste Decreto, será lançado e arrecadado em cota única ou em até 08 (oito) parcelas consecutivas, dentro do mesmo exercício, cada uma a um documento de arrecadação especifico.
§ Único – Nenhum lançamento do IPTU e ou TSU poderá ter valor inferior a 1,0 (uma) URM (Unidade de Referencia Municipal), a data do vencimento da cota única com desconto especial conforme Caput deste artigo e da seguinte forma:
Pagamento em Cota Única:
Cota Única até 05/05/2015, com desconto de 30% (trinta) por cento do valor integral.
Cota Única até 05/06/2015, com desconto de 20% (vinte) por cento do valor integral.
Pagamento Parcelado:
Em até 08 (oito parcelas )
1ª - Parcela em 05/05/2015
2ª - Parcela em 05/06/2015
3ª - Parcela em 05/07/2015
4ª - Parcela em 05/08/2015
5ª - Parcela em 05/09/2015
6ª. Parcela em 05/10/2015
7ª. Parcela em 05/11/2015
8ª. Parcela em 05/12/2015
Artigo 19 – No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de conformidade com o código Tributário Municipal, na seguinte forma:
Para Terrenos:
1,2332% para terrenos baldios;
0,6229% para terrenos com edificação.
Para Edificação:
0,27865% para conjunto habitacional;
0,3527% para imóveis de até 100 m²;
0,4979% para imóveis de até 250 m²;
0,6229% quando se tratar de prédios não residenciais ou mistos.
Artigo 20 – A prefeitura Municipal poderá lançar e arrecadar, em um único DAM (Documento de Arrecadação Municipal), a totalidade do IPTU, nos seguintes casos especiais:
I – quando se tratar de lançamento suplementar;
II – quando o contribuinte optar pelo pagamento em cota única.
Artigo 21 – Não deverá ultrapassar a 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel as cobranças das Contribuições de Melhorias.
Artigo 22 – Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo quer através de entrega pessoal de Notificação quer através de sua remessa por via postal com aviso de recebimento, reportar-se-ão efetivados o lançamento ou suas alterações, mediante edital de publicação em órgão de imprensa local ou afixado no mural próprio da Prefeitura.
Artigo 23 – Notificado o contribuinte, por qualquer dos meios legais permitidos, não será dilatado o prazo para o pagamento dos tributos ou apresentação da reclamação ou ainda interposição de recursos, exceto nos casos expressamente previstos em lei, da revisão do lançamento poderá ser requerido até 60 (sessenta) dias a contar da data da notificação, desde que o contribuinte protocole a solicitação junto a Secretaria Municipal de Fazenda.
Artigo 24 – Nenhum recolhimento de tributos será efetuado sem que se expeça o competente Documento de Arrecadação Municipal (DAM), boleto bancário ou carne.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DA BASE DE CÁLCULO
Artigo 25 – A base de calculo da Taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados a sua disposição e dimensionados, para cada caso, da seguinte forma:
I – Em relação ao serviço de Limpeza Pública (varrição), por metro linear de testada servida, mediante da quantidade de 0,20 (zero vírgula vinte) URM.
II – Em relação ao serviço de Coleta de Lixo, por m2 de área edificada por tipo de utilização do imóvel, conforme as tabelas abaixo:
a) Para imóveis prediais e residenciais:
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CRITÉRIO |
QUANTIDADE EM URM |
|
Até 50 m² |
1,50 |
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De 51 a 100 m² |
1,92 |
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Acima de 101 m² |
2,52 |
b) Para imóveis não residenciais:
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CRITÉRIO |
QUANTIDADE EM URM |
|
Até 50 m² |
1,68 |
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De 51 a 100 m² |
2,01 |
|
De 101 m² a 250m² |
3,42 |
|
Acima de 251 m² |
3,96 |
§ 1º – Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-ão, para efeito de cálculo, somente as testadas dotadas do serviço.
§ 2º – Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a testada e fração ideal conforme determinação no artigo 14 deste Decreto.
§ 3º – Considera-se remoção especial de lixo toda aquela que consistir em retiradas de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores, limpeza de terrenos baldios etc., ou que, mesmo em se tratando de lixo domiciliar, for realizado em horário especial ou exceder a 2m³.
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Artigo 26 – As taxas serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal imobiliário.
Artigo 27 – A prefeitura notificará o contribuinte do lançamento das taxas de serviços públicos por quaisquer dos meios permitidos pela legislação.
Artigo 28 – As taxas de serviços públicos, exceto em casos especiais e nos discriminados no artigo 20, deste Decreto, serão lançadas e arrecadadas no mesmo documento de arrecadação do IPTU.
CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES
Artigo 29 – As isenções de que trata o Código de que trata o Código Tributário Municipal serão concedidas anualmente, mediante requerimento do interessado, o qual deverá ser apresentado dentro do exercício fiscal a que se refere o imposto.
Artigo 30 – Para obter o beneficio de isenção de que trata o artigo 169, inciso IX do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº17 de 22/12/1994, o contribuinte deverá apresentar requerimento comprovando as seguintes condições:
I – ser proprietário, posseiro ou arrendatário da área explorada;
II – comprovar a comercialização através de NP (Nota de Produtor) Fornecido pela Sefaz no mínimo 30% (trinta por cento) da produção;
III – fotocópias dos documentos pessoais (RG e CPF)
IV– certidão comprobatória da produção hortifrutigranjeiro fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio; ou fiscalização “in-loco” para a comprovação da real utilização da área.
Artigo 31 – Para obter o beneficio de isenção que trata o artigo 169, inciso III, do Código Tributário Municipal o contribuinte deverá apresentar requerimento, comprovando as seguintes condições:
I – comprovar ser proprietário de apenas um imóvel (Certidão do RGI, do Cadastro da Prefeitura ou outro documento hábil);
II – fotocópia do comprovante de renda;
III – fotocópia de documentos pessoais – RG e CPF;
IV – certidão de óbito (quando for viúva)
V – Imóveis pertencentes e utilizados para uso próprio de cegos, inválidos, portadores de necessidades especiais, idosos, viúvas e aposentados ou pensionistas cujo rendimento financeiro não ultrapasse 24 (vinte e quatro) salários mínimos anuais e seja sua única fonte de renda.
VI – Uso da união, do Estado ou de suas autarquias;
VII – Imóvel pertencente à sociedade ou instituições filantrópicas sem fins lucrativos;
VIII – Imóvel tombado na área central, no entorno do perímetro ou isoladamente, pelo órgão competente, desde que recuperados e conservados pelos seus proprietários ou possuidores;
IX– Templo de qualquer culto religioso.
X – Imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para o uso das entidades imunes pela Constituição Federal;
XI – Imóvel residencial, pertencente e utilizado por ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira – FEB, ou sua viúva;
XII – Imóvel situado no perímetro suburbano ou na área de expansão urbana voltado para a produção e exploração de Pecuária, produção de leite in natura, agricultura familiar, hortifrutigranjeiros e outros.
Artigo 32 – As isenções não condicionadas poderão ser revogadas a qualquer tempo, prevalecendo o princípio da anulação.
Artigo 33 – Quando não cumpridas as exigências determinadas na Lei das isenções condicionadas a prazo ou quaisquer outros encargos, a autoridade administrativa, fundamentadamente, cancelará o despacho que efetivou o benefício, após oferecer prazo dentro do mesmo exercício, para a regularização das documentações exigidas.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 34 – Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação de procedimentos previstos neste decreto possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, deverá ser adotado o requerimento do interessado e executado um processo de avaliação especial, constante nas Tabelas de Correção, pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Finanças do Município.
Artigo 35 – As disposições finais deste Decreto são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizadas e de expansão urbana.
Artigo 36 – O valor da URM (Unidade de Referencia Municipal) será a que estiver em vigor no exercício do lançamento do tributo e servirá de base para cálculos dos tributos e penalidades municipais.
Artigo 37 – O prefeito Municipal poderá baixar instruções eventualmente necessárias a fácil execução da Planta Genérica.
Artigo 38 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 27 de fevereiro de 2015.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal De Cáceres
Afixado em: 27.02.15
Publicado por:
Estela da Silva Lopes
Código Identificador:6B341CB7