ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guiratinga - IPMG

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUIRATINGA - IPMG
PORTARIA Nº 004/2012/PREF/SME/MT

PORTARIA Nº 004/2012/PREF/SME/MT

 

Dispõe sobre o calendário escolar das unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2013 e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA DE MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96;

Considerando ainda, a necessidade de normatizar o início e término do ano letivo nas unidades escolares municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar que o Calendário Escolar para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental deverá ter, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, sendo a matriz curricular com a carga horária mínima de 800 horas e máxima de 880 horas anuais.

Art. 2º Determinar que o Calendário Escolar para a Unidade de Educação Infantil “Isolina de Barros Dourado” deverá ter, no mínimo, 217 (duzentos e dezessete) dias letivos, sendo normatizado o seu atendimento conforme o Regimento Interno da Instituição.

Parágrafo 1º - Os diretores das unidades escolares e o respectivo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, na elaboração do calendário escolar, deverão observar as datas estabelecidas nesta Portaria e o disposto no inciso V do artigo 31, da Lei nº. 7.040, de 1º de outubro de 1998, bem como, encaminhar o referido calendário à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Estabelecer o início do ano letivo para 04.02.2013 e o dia 20.12.2013 para o término do ano letivo nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 4º Determinar que as férias regulamentares dos professores da Educação Básica, nos termos do inciso I do § 1º do Artigo 101 da Lei Complementar 048/2009, sejam nos seguintes períodos:

I -após o término do 1º semestre letivo, de 22/07 a 02/08 de 2013, (equivalente a 15 dias de férias escolares - para professores em sala de aula, articuladores e alunos);

II –A Unidade de Educação Infantil Isolina de Barros Dourado concederá férias regulamentares aos professores no período de 22/07 a 02/08 de 2013(15 dias), sendo que o pessoal do apoio administrativo cumprirá o calendário, sendo equivalente a 217 (duzentos e dezessete) dias letivos no ano de 2013, com suas férias regulamentadas pelo inciso II do § 1º do Artigo 101 da Lei Complementar 048/2009;

III - no encerramento do ano letivo, conforme os respectivos calendários escolares, as férias regulamentares de 30 dias terão início no seu 1º dia útil imediato.

Parágrafo Único - Nos dias 28, 29, 30, 31/01/2013 as unidades escolares realizarão a Semana Pedagógica para planejamento curricular do ano letivo de 2013;

Art. 5º A unidade escolar deverá realizar a confirmação/pré matrícula para os alunos que fazem parte do quadro da escola em 2013, no período de 11/11/2012 a 28/11/2012;

§ 1º. As matrículas para alunos “novos” (aqueles que não constam na unidade escolar ), será a partir de 28.11.2012;

§ 4º A unidade escolar deverá entregar documento informativo da confirmação da matrícula que será realizada no período de 11.11.2012 a 21.01.2013 para ser assinado pelos pais ou responsáveis do aluno e pelo próprio aluno quando for maior de idade,

Art. 6º As matrizes curriculares inseridas e validadas no ano de 2012 serão mantidas para o ano de 2013;

Art. 7. Compete à Direção Escolar com apoio da Secretaria Municipal de Educação acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 8. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Educação junto a Assessoria Jurídica da Prefeitura de Guiratinga.

Art. 9. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guiratinga, 21 de novembro de 2012

 

SEBASTIANA ALMEIDA NUNES

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Sebastiana Almeida Nunes
Código Identificador:6B41B9D4