ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 464.2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2014 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA II DO ANEXO XII, REFERENTE À QUANTIDADE DE UPFM - UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL POR HECTARE DE CHÁCARA E ÁREA RURAL, PARA A INCIDÊNCIA DO ITBI CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 373/2010 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - A Tabela II, do anexo XII, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO XII

II - TABELA

2. TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM QUANTIDADE DE UFPM POR HECTARE DE CHÁCARA E ÁREA RURAL PARA O ITBI.

Tabela II

Valor em quantidade de UPFM de acordo com a região, tipo de solo e por hectare para efeito do calculo do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” - ITBI

POR REGIÃO

- MATA GRANDE -

TIPO DE SOLO

QUANTIDADE EM

UPFM POR HECTARE

1. Lote 31;

2. Forneiro;

3. Poção;

4. Big Vale;

5. Mutum;

6. Cachoeirinha;

7. Baixa da Égua;

8. Lobo;

9. Ixú.

1. Mata:

 

1.1 – Natural.................

108,00

1.2 – Com pastagem e Benfeitoria.............

150,04

1.3 – Mecanizada para Plantio de Grãos...

168,00

2. Cerrado:

 

2.1 – Natural..................

90,01

2.2 – Com pastagem e Benfeitoria..............

135,01

2.3 – Mecanizada para Plantio de Grãos....

156,01

3. Varjão

 

3.1 – Natural..............

45,01

3.2 – Com pastagem e Benfeitoria..............

69,04

3.3 – Mecanizada para Plantio de Grãos....

90,01

REGIÃO

- BIBOCA -

1. Mata:

 

1.1 – Natural..........

44,01

1. Isca da Onça;

2. Maritaca 1 e 2;

3. Água Branca;

4. Mutuca.

1.2 – Com pastagem e Benfeitoria............

66,00

1.3 – Mecanizada para Plantio de Grãos...

74,89

2. Cerrado:

 

2.1 – Natural...............

27,50

2.2 – Com pastagem e Benfeitoria..............

41,26

2.3 – Mecanizada para Plantio de Grãos....

46,74

REGIÃO

- VALE DO PACÚ –

1. Mata:

 

1.1 – Natural................................................

55,01

1. Garimpo

Novo;

2. Pacu;

3. Serra da Farofa.

1.2 – Com pastagem e Benfeitoria............

82,51

1.3 – Mecanizada para Plantio de Grãos...

93,51

2. Cerrado:

 

2.1 – Natural..................................................

44,01

2.2 – Com pastagem e Benfeitoria..............

66,00

2.3 – Mecanizada para Plantio de Grãos....

77,00

REGIÃO

- SERRA AZUL –

1. Mata:

 

1.1 – Natural................................................

175,01

1. Entre Serra;

2. Beira Rio.

1.2 – Com pastagem e Benfeitoria.............

262,51

1.3 – Mecanizada para Plantio de Grãos...

294,00

2. Cerrado:

 

2.1 – Natural..................................................

140,00

2.2 – Com pastagem e Benfeitoria..............

175,01

2.3 – Mecanizada para Plantio de Grãos....

238,01

3. Varjão

 

3.1 – Natural..................................................

105,01

3.2 – Com pastagem e Benfeitoria..............

157,51

3.3 – Mecanizada para Plantio de Grãos....

175,01

REGIÃO

- RANCHARIA –

1. Mata:

 

1.1 – Natural................................................

139,99

1. PA- L3;

2. Acorizal;

3. Salto São

Manoel;

4. Prenda;

5. Pacúzinho;

6. Engano;

7. Piteira;

8. Barreto;

9. Proteiro;

10. Coluene;

1.2 – Com pastagem e Benfeitoria.............

175,01

1.3 – Mecanizada para Plantio de Grãos...

238,01

2. Cerrado:

 

2.1 – Natural..................................................

119,01

2.2 – Com pastagem e Benfeitoria..............

175,01

2.3 – Mecanizada para Plantio de Grãos....

202,31

3. Varjão

 

3.1 – Natural..................................................

70,01

3.2 – Com pastagem e Benfeitoria..............

105,01

3.3 – Mecanizada para Plantio de Grãos....

119,01

REGIÃO

- FARTURA LARANJAL

1. Mata:

 

1.1 – Natural................................................

175,01

1. Piaba;

2. Teles Pires;

3. Saquarema;

4. Terra Nova;

5. Fartura;

6. Paiol;

7. Laranjal.

1.2 – Com pastagem e Benfeitoria.............

262,51

1.3 – Mecanizada para Plantio de Grãos...

294,00

2. Cerrado:

 

2.1 – Natural..................................................

127,68

2.2 – Com pastagem e Benfeitoria..............

175,01

2.3 – Mecanizada para Plantio de Grãos....

238,01

3. Varjão

 

3.1 – Natural...............

105,01

3.2 – Com pastagem e Benfeitoria..............

157,51

3.3 – Mecanizada para Plantio de Grãos....

175,01

REGIÃO

- PÉ DA SERRA–

1. Mata:

 

1.1 – Natural................................................

117,00

1. Salto do

Bananal;

2. Lote 24;

3. Sucupira.

1.2 – Com pastagem e Benfeitoria.............

162,55

1.3 – Mecanizada para Plantio de Grãos...

182,01

2. Cerrado:

 

2.1 – Natural..................

97,51

2.2 – Com pastagem e Benfeitoria..............

146,26

2.3 – Mecanizada para Plantio de Grãos....

169,01

3. Varjão

 

3.1 – Natural.........................

48,76

3.2 – Com pastagem e Benfeitoria..............

74,79

3.3 – Mecanizada para Plantio de Grãos....

97,51

REGIÃO

- CHÁCARAS –

São as chácaras, inscritas no perímetro urbano com até 20(vinte) hectares.....

210,00

REGIÃO

- BARREIRO–

1. Mata:

 

1.1 – Natural...........

117,00

1. Vinagre;

2. Pindaíval;

3. Volta Grande;

4. Retiro;

5. Córrego Feio.

1.2 – Com pastagem e Benfeitoria.............

162,55

1.3 – Mecanizada para Plantio de Grãos...

182,01

2. Cerrado:

 

2.1 – Natural................

97,51

2.2 – Com pastagem e Benfeitoria..............

146,26

2.3 – Mecanizada para Plantio de Grãos....

169,01

3. Varjão

 

3.1 – Natural..................................................

48,76

3.2 – Com pastagem e Benfeitoria..............

74,79

3.3 – Mecanizada para Plantio de Grãos....

97,51

 

Art. 2º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, 19 de Novembro de 2014.

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
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