ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1318 - 2013
LEI N.º 1.318/2013
de 28 de Março de 2013.
Autor: Poder Executivo.
“Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste – MT; define as unidades administrativas de assessoria ou “STAFF”, bem como as unidades executivas de sua administração, e da outras providencias”.
Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal apreciou e aprovou, e ele sancionou o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei organiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, suas unidades administrativas, executivas, de assessoria ou de staff e estabelece suas competências.
Art. 2º O regime jurídico dos servidores municipais de Rosário Oeste, incluídos aqueles pertencentes à sua Administração Direta e Indireta, é disciplinado e regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rosário Oeste.
Art. 3º Para efeito de aplicação desta Lei consideram-se:
I – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA: aquela contida no Capítulo II, obtida pela disposição das unidades maiores e menores na ordem ali estabelecida, revogando-se a organização anterior;
II – ORGANOGRAMAS: Quadro de Cargos Anexo I, e Vencimentos no Anexo II.
CAPÍTULO II
Da Organização Administrativa da Prefeitura
Art. 4º Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste dispõe de órgãos próprios da Administração e que devem, conjuntamente, buscar atingir objetivos e metas fixadas pelo Governo Municipal, devendo obedecer os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 5º A Prefeitura Municipal se organiza por unidades administrativas, executivas, de assessoria ou de “staff”, segundo a disposição estabelecida nos artigos seguintes, identificadas cada secretaria por siglas e constantes do organograma geral da Prefeitura, conforme segue nos anexos desta Lei.
Art. 6º A Secretaria de Governo e as Secretarias Municipais são designadas por siglas, e se organizam nos seguintes níveis:
I – Secretaria Municipal de Governo, órgão superior da Administração Pública Municipal:
a) – Assessorias;
b) – Chefia de Gabinete;
c) – Controladoria Interna;
d) – Coordenadoria.
II – Secretarias, formadas por:
a) – Gerência;
b) – Supervisão;
c) – Departamentos;
d) – Divisões;
c) – Coordenadorias;
d) – Assessorias;
e) – Setores;
Art. 7º São as seguintes unidades administrativas de assessoria ou “staff” da Prefeitura Municipal, representada pelo organograma constante no Anexo I:
I –Secretaria Municipal de Governo – SMG
1 – Secretário Municipal;
2 – Assessor de Comunicação Social e Imprensa;
3 – Secretário Executivo de Gabinete;
4 – Assessor Jurídico;
5 – Coordenador de Turismo e Eventos;
II – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SMAP
1– Secretário Municipal;
2 – Diretor de Departamento de Licitações e Contratos;
3 – Diretor de Departamento de Recursos Humanos;
4 – Diretor do Departamento de Compras;
5 – Diretor do Departamento de Informática;
6– Coordenador de Industria e Comércio;
7– Coordenador de Patrimônio;
III - Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças – SMFF
1 – Secretário Municipal;
2 – Supervisor do Departamento de Contabilidade;
3 – Diretor do Departamento de Tributos;
4 – Gerente do Departamento de Tesouraria;
5 – Coordenador de Divisão de Convênios;
6 – Chefe do Setor de Prestação de Contas;
7 – Chefe do Setor de Tecnologia de Informação;
8 – Chefe do Setor de Empenho Liquidação;
IV - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SMECE
1 – Secretário Municipal;
2 – Assessor Pedagógico;
3 – Diretor do Departamento de Cultura;
4 – Coordenador de Esporte e Lazer;
5 – Coordenador de Creches e Educação Infantil;
6 – Coordenador do Ensino Fundamental
7 – Coordenador do Transporte Escolar
V - Secretaria Municipal de Saúde – SMS
1 – Secretário Municipal
2 – Assessor de Gestão Estratégica
3 – Diretor de Divisão de Atenção à Saúde
4 – Chefe de Divisão de Alta e Média Complexidade
5 – Chefe de Divisão de Vigilância em Saúde
6 – Chefe de Divisão de Atenção Básica
7 – Chefe de Setor de Vigilância Ambiental
8 – Chefe de Setor de Vigilância Sanitária
9 – Chefe de Setor de Supervisão Hospitalar e Ambulatorial
VI - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SMAM
1 – Secretário Municipal
2 – Chefe de Divisão de Desenvolvimento Rural
3 – Chefe de Divisão do Departamento de Meio Ambiente
VII – Secretaria Municipal de Infra Estrutura – SMIE
1 – Secretário Municipal
2 – Gerente do Departamento de Água e Esgoto - DAE
3 – Diretor de Departamento de Trânsito e Estradas
4 – Chefe de Divisão de Obras
5 – Chefe do Setor de Frotas
6 – Chefe do Setor de Limpeza Pública
7 – Chefe do Setor de Manutenção hidráulica
VIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS
1 – Secretário Municipal;
2 – Diretor do CRAS;
3 – Diretor de Programa e Projetos Sociais;
4 – Diretor do Bolsa Família;
5 – Coordenador de Proteção e Controle da Criança e do Adolescente;
6 – Coordenador de Programa de Trabalho Emprego e Renda;
7 – Coordenador da Casa Transitória Pedro Henrique Coelho Belém;
8 - Chefe de Apoio Administrativo
CAPÍTULO II
Das Áreas de Competência
Seção I
Da Competência da Secretaria Municipal de Governo e suas unidades
Art. 8º Os assuntos que constituem áreas de competência de cada assessoria ou “staff” relacionados no art. 7º, são os a seguir especificados:
I - Gabinete do Prefeito – GAB
a) governar o Município obedecendo os princípios constitucionais;
b) criar, elaborar e executar as políticas públicas do Município;
c) administrar a distribuição e transferência de renda, alocação de recursos, dotação orçamentária, isenção de impostos e política fiscal da administração;
d) desenvolver as relações institucionais no âmbito municipal entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo;
e) direcionar as atividades de elaboração de projetos com vistas ao desenvolvimento do Município;
f) representar e defender os interesses do Município em qualquer esfera administrativa ou judiciária do País;
g)receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais que contrariem o interesse público;
h) fazer cumprir as normas do Plano Diretor do Município, da Lei de Diretrizes Orçamentária e do Plano Plurianual;
i) as demais atribuições especificadas na Lei Orgânica Municipal;
j) desempenhar outras atividades afins no âmbito da competência.
II – Secretaria Municipal de Governo – SMG
a) assessorar administrativamente o Prefeito Municipal através das atividades próprias da Secretaria;
b) coordenar as relações institucionais no âmbito municipal entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo;
c) promover o atendimento de autoridades e do público em geral;
d) prestar as informações requeridas pela Câmara Municipal;
e) acompanhar o processo legislativo em todas as suas fases tanto de projetos de iniciativa do Prefeito Municipal quanto daqueles propostos por Vereadores.
f) coordenar as atividades de elaboração de projetos de captação de recursos para o desenvolvimento do Município;
g) promover a proteção e defesa dos interesses turísticos no Município;
h) elaborar e manter atualizado banco de dados referente aos indicadores estatísticos nos aspectos econômico, social e turístico;
i) planejar políticas de fomento e desenvolvimento do turismo;
j) desempenhar outras atividades afins no âmbito da competência.
III – Assessoria Jurídica – Assejur
a) exercer as funções de representação jurídica do Município em juízo;
b) promover assessoramento e consultoria aos órgãos da Administração Direta, emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação de normas jurídicas;
c) Elaborar projetos de lei, mensagens, decretos, razões de veto, portarias e demais atos administrativos;
d) assessorar comissões de inquérito e sindicância;
e) realizar estudos jurídicos institucionais;
f) administrar, manter e atualizar a documentação legal da Administração Municipal;
g) exercer outras atribuições correlatas.
h) zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, portarias, e regulamentos existentes no município, principalmente no que se refere ao controle da legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos;
i) desempenhar outras atividades afins no âmbito da competência.
IV – Controladoria Interna – CI
a) exercer diretamente o controle pelos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
b) avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;
c) verificar o atingimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão dos órgãos e entidades da administração pública municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
d) comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
e) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
f) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
g) realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas de restos a pagar;
h) supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal, ao limite prudencial, caso necessário, nos termos da legislação vigente;
i) acompanhar o cumprimento das providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme legislação vigente, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
j) averiguar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e demais legislações vigentes;
k) cientificar as autoridades responsáveis quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal;
l) exercer o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios.
V - Ouvidoria Geral – OG
b) diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade,
c) informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
d) coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;
e) comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções.
f) desempenhar outras atividades afins no âmbito da competência.
SEÇÃO II
Das competências das Secretarias Municipais
Art. 9 São competências de todas as Secretarias Municipais:
I - oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação Municipal;
II - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência;
III - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal;
IV - coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos colocados a sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições;
V - participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a sua execução.
VI - desempenhar outras atividades afins no âmbito da competência.
Art. 10 Os assuntos que constituem áreas de competência de cada unidade executiva da Prefeitura relacionadas no Art. 8º são os a seguir especificados:
I – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SMAP
a) desenvolver e aprimorar a estrutura organizacional da Administração Direta;
b) formular as políticas de recursos humanos;
c) estabelecer e implementar políticas de desenvolvimento gerencial e capacitação profissional de servidores municipais;
d) aperfeiçoar as relações de trabalho existente no serviço público;
e) organizar a estrutura administrativa, detalhando o planejamento e a previsão de pessoal, sua movimentação, promoção e remanejamento; bem como a aferição da necessidade e autorização para a realização de concurso público;
f) gerenciar o desenvolvimento, a implantação e a manutenção dos sistemas de tecnologia de informação, lógica e automação;
g) definir políticas para a Administração Direta, relativas a suprimentos e estocagem de materiais;
h) coordenar o processo de arquivo de documentos;
i) supervisionar os processos licitatórios em consonância com as normas legais em vigor;
j) controlar registros do patrimônio do Município;
k) promover o desenvolvimento econômico do Município, através do fomento de atividades nas áreas de indústria, comércio;
l) incentivar a instalação, ampliação ou modernização da indústria, comércio e das atividades de serviço;
k) realizar levantamentos para diagnosticar e difundir as potencialidades do Município, buscando atrair novos investimentos nos diversos setores econômicos;
l) exercer as atividades de planejamento governamental mediante a orientação normativa e metodológica aos diversos órgãos municipais na concepção e desenvolvimento das respectivas programações;
m) orientar os órgãos governamentais na elaboração de seus orçamentos anuais;
n) manter, organizar e efetuar o levantamento de dados estatísticos e socioeconômicos do Município;
o) coordenar os processos de elaboração e execução dos instrumentos de planejamento do Município (PPA, LDO e LOA);
p) desempenhar outras atividades afins no âmbito da competência.
II – Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças- SMFF
a) formular políticas tributárias de competência do Município;
b) promover a manutenção dos cadastros de pessoa jurídica e física sujeitos à tributação municipal;
c) promover o lançamento e arrecadação dos tributos e das receitas municipais;
d) promover o processo de cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município;
e) assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de natureza fazendária;
f) aplicar e fiscalizar as Posturas Municipais;
g) garantir a receita pública controlando a execução financeira do orçamento público;
h) programar, dirigir, coordenar e controlar as atividades financeiras da Administração, zelando pelo cumprimento das regras e princípios contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais Legislações pertinentes a boa gestão econômica e financeira do Município;
i) promover os registros contábeis referentes à execução financeira e orçamentária do Município, de acordo com a Legislação vigente, preparando o balancete da receita e da despesa e os balanços gerais, assim como as prestações de contas à sociedade e aos órgãos estaduais e federais;
j) participar do processo de planejamento e elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
k) fornecer suprimento dos recursos financeiros aos demais órgãos da administração municipal quando solicitado pelo Secretário ou Prefeito Municipal;
l) manter rigorosamente em dia o controle dos saldos das contas mantidas em estabelecimentos de crédito e movimentadas pela Prefeitura;
m) controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária e os pagamentos devidos pelo Tesouro Municipal;
n) elaborar projetos, controlar e gerenciar os projetos em vigência bem como a respectiva prestação de contas;
o) desempenhar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
III - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SMECE:
a) definir e implementar a Política Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal pertinente.
b) assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação básica.
c) definir e implementar políticas objetivando democratizar o acesso a bens culturais do município, bem como a preservação e valorização do Patrimônio Cultural;
d) implementar e atualizar banco de dados relativo à área de educação e cultura do município.
e) divulgar programas, projetos, estatísticas e indicadores culturais no âmbito do município;
f) coordenar o planejamento e elaboração de Projetos Políticos Pedagógicos juntamente com a comunidade escolar;
g) promover programa de valorização dos profissionais da carreira do magistério, contemplando formações continuadas e cursos de atualização frente às práticas pedagógicas.
h) definir e implementar políticas objetivando democratizar o acesso a bens esportivos de lazer do município;
i) planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades pertinentes ao contexto da gestão de ações voltadas para o desenvolvimento do esporte e do lazer no âmbito municipal;
j) planejar, organizar, dirigir controlar as atividades pertinentes a formação de seleções compostas por atletas amadores com o objetivo de representar o município em eventos regional, estadual e nacional;
k) democratizar o acesso aos locais pertinentes a prática do esporte e do lazer no Município.
l) desempenhar outras atividades afins no âmbito da competência.
IV - Secretaria Municipal de Saúde – SMS:
a) definir e implementar a Política Municipal de Saúde, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde,
b) garantir funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, bem como realização de Conferências Municipais de Saúde, em conformidade com a legislação pertinente;
c) administrar o Fundo Municipal de Saúde;
d) participar da execução, controle e avaliação de ações e serviços de saúde no município;
e) controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços públicos municipais de saúde, bem como dos serviços privados conveniados ao SUS;
f) coordenar e executar as ações e serviços de vigilância a saúde (sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador) de competência do nível de complexidade do município e participar naquelas que fogem à capacidade do município, em parceria com os órgãos das demais esferas de Governo;
g) colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
h) gerir laboratórios públicos de saúde e hemoderivados;
i) celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
j) firmar contrato de gestão com organizações sociais legalmente reconhecidas e acompanhar e fiscalizar a sua execução.
l) desempenhar outras atividades afins no âmbito da competência.
V - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SMAM:
a) definir a política municipal de meio ambiente, em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável;
b) articular planos e ações municipais e intermunicipais de interesse ambiental;
c) promover ações e incentivar a realização de estudos, projetos e pesquisas relacionadas a assuntos de conservação do patrimônio ambiental, uso racional dos recursos naturais, recuperação de áreas degradadas, recuperação de áreas de risco, controle da poluição, monitorar atividades impactantes, entre outros de interesse ambiental, com o objetivo de ampliar o conhecimento e a capacidade de atuação adequada sobre a realidade ambiental do município;
d) realizar o diagnóstico e formar um banco de dados ambiental do município de forma a subsidiar o estabelecimento de diretrizes para o desenvolvimento sustentável do município;
e) planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa da qualidade ambiental no Município, em especial quanto à gestão do uso e ocupação do solo, gestão de resíduos urbanos e sistema de áreas verdes;
f) realizar o licenciamento de atividades urbanas potencialmente impactantes visando a minimização de seus efeitos e a racionalização do uso dos recursos naturais;
g) realizar o controle e monitorização ambiental das atividades urbanas que causem poluição do solo, do ar, da água e da paisagem ou da degradação dos recursos naturais;
h) promover a proteção de áreas de interesse ambiental e a recuperação de áreas degradadas;
i) apoiar e dar assistência ao setor agropecuário do Município;
j) implementar programas de desenvolvimento da agricultura de pequenos, médios e grandes produtores.
l) desempenhar outras atividades afins no âmbito da competência.
VI – Secretaria Municipal de Infra Estrutura – SMIE:
a) atualizar, fiscalizar e garantir o cumprimento do Código de Obras do Município, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei de Parcelamento do Solo e demais legislações complementares;
b) desenvolver e supervisionar a execução das obras públicas municipais;
c) planejar gerenciar, coordenar e implementar, através de seus órgãos subordinados, a ação e a política de manutenção da cidade, compreendendo-se como tal: coordenar e implementar a manutenção e executar as obras do sistema viário pavimentado e não-pavimentado;
d) planejar, coordenar e implementar a manutenção e executar as obras do sistema hidro-plúvio-escoador, compreendendo como tal, o sub-sistema artificial de escoamento pluvial, com sua malha de canais, dutos, tubulações e galerias, assim como o sub-sistema natural, com sua malha de córregos e microbacias;
e) planejar, coordenar e implementar as ações e executar as obras visando a manutenção e a expansão das áreas verdes, do paisagismo dos bosques, jardins e praças, visando a qualidade de vida e o bem-estar da população;
f) planejar, coordenar e implementar a política e a ação de limpeza urbana, compreendendo-se como tal: as coletas convencionais e seletiva do lixo, a destinação adequada e racional dos resíduos sólidos, a varrição do viário pavimentado, o gerenciamento dos aterros sanitários, a implementação e o gerenciamento das usinas de reciclagem e reprocessamento de lixo, a destinação e comercialização dos resíduos reprocessados do lixo urbano, a implementação e gerenciamento das usinas de reprocessamento de entulho e resíduos de construção civil, a destinação adequada dos resíduos reprocessados de entulho e de construção civil;
g) executar, mediante repasse orçamentário dos órgãos beneficiados, a manutenção, as obras e reformas de prédios municipais;
h) analisar os projetos para construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particular ou entidade pública, em todas as áreas urbanas do Município, bem como aprovar e formalizar o processo de parcelamento do solo, compreendendo desmembramento e remembramento de solo;
i) manter atualizado juntamente com a assessoria de planejamento o cadastro físico das vias públicas, áreas públicas, edificações, levantamentos topográficos, perímetros e áreas, pontos de energia e intervenções viárias, para assegurar as informações aos munícipes e diversos órgãos das esferas federal, estadual e privada;
j) fiscalizar a exploração dos serviços de utilidade pública;
k) manter e conservar a frota e maquinários;
l) fiscalizar a execução das obras licenciadas, objetivando o cumprimento da legislação pertinente em vigor;
m) planejar, coordenar e implementar as ações e executar os serviços de água e esgoto, visando a manutenção e a expansão do Sistema de Água e Esgoto, visando a qualidade de vida e o bem-estar da população;
n) cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções.
o) desempenhar outras atividades afins no âmbito da competência.
VII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS:
a) planejar, organizar e implementar a Política Municipal de Assistência Social, englobando as ações, atividades e projetos e tendo como diretrizes básicas o processo de descentralização e participação da área de assistência social;
b) elaborar, anualmente, o Plano Municipal de Assistência Social, com a respectiva programação e orçamento das atividades e projetos nele inseridos;
c) cumprir e fazer cumprir as disposições constantes da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e do Estatuto da Criança e do Adolescente e Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito do município;
d) buscar, junto às outras esferas de governo, os entendimentos e meios necessários à aplicação das políticas de assistência social no município;
e) dar suporte administrativo e facilitar aos conselhos municipais da área de assistência social o cumprimento de suas finalidades e atribuições;
f) disponibilizar atendimento direto à pessoa do cidadão através de ações específicas principalmente no que se refere à crianças, adolescentes, idosos, migrante, mulher, portadores de necessidades especiais e organização comunitária, promovendo a sua orientação e proteção em termos institucionais, na extensão e limites estabelecidos na legislação específica em vigor, através de proteção contra as discriminações, de forma a valorizar a dignidade da pessoa humana e desenvolver valores fundamentais da cidadania;
g) promover ações a fim de contribuir para a melhoria das condições de vida da população excluída do pleno exercício de sua cidadania, reinserindo-a na esfera comunitária e familiar;
h) assegurar que as ações, no âmbito da assistência social, sejam implementadas tendo a família como seu principal referencial para o desenvolvimento integral;
i) promover a inclusão dos usuários da assistência social, garantindo-lhes o acesso aos bens e serviços sociais básicos, com qualidade.
j) promover, programas destinados a facilitar o acesso da população à habitação;
k) buscar parcerias com os órgãos federais e estaduais para fortalecer os programas de acesso a moradia;
l) articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;
m) estimular a pesquisa de formas alternativas de construção possibilitando a redução dos custos, bem como produzir e manter atualizado o banco de dados do Município para elucidar a realidade do Município frente a necessidade de programas de acesso a moradia;
n) desenvolver os procedimentos necessários à formalização do processo de identificação, preparo do boletim de identificação criminal para o funcionamento do posto;
o) desempenhar outras atividades afins no âmbito da competência.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 11 O enquadramento nominal nos cargos que compõem a estrutura administrativa se dará através de Portaria do Prefeito.
Art. 12 A descrição das atribuições de cada cargo criado por esta Lei constará no respectivo ato administrativo.
Art. 13 Os órgãos integrantes da Administração Indireta permanecem com as estruturas e atribuições definidas na legislação específica em vigor.
Art. 14 Ao servidor pertencente ao quadro efetivo do Município em exercício de cargo de confiança na Prefeitura Municipal de Rosário Oeste poderá optar em receber sua remuneração básica acrescida de 30% do valor do subsidio de seu respectivo cargo.
Art. 15 Por Decreto do Prefeito Municipal poderão ser remanejadas unidades administrativas de um órgão para outro, visando atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo-se suas atribuições, porém vedado o aumento de despesas.
Art. 16 Faz parte integrante desta Lei os Anexos de I e II.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação/afixação, revogando-se em especial a Lei Municipal n.º 1.079/2007 e suas alterações.
Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste MT, em 28 de Março de 2013.
Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS
|
Secretaria Municipal de Governo – SMG |
Símbolo |
Número de Vagas |
|
1 – Secretário Municipal; |
DAS – 01 |
01 |
|
2 – Assessor de Comunicação Social e Imprensa; |
DAS – 05 |
01 |
|
3 – Secretário Executivo de Gabinete; |
DAS – 07 |
01 |
|
4 – Assessor Jurídico; |
DAS – 02 |
02 |
|
5 – Coordenador de Turismo e Eventos; |
DAS – 07 |
01 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SMAP |
Símbolo |
Número de Vagas |
|
1– Secretário Municipal; |
DAS – 01 |
01 |
|
2 – Diretor de Departamento de Licitações e Contratos; |
DAS – 04 |
01 |
|
3 – Diretor de Departamento de Recursos Humanos; |
DAS – 05 |
01 |
|
4 – Diretor do Departamento de Compras; |
DAS – 05 |
01 |
|
5 – Diretor do Departamento de Informática; |
DAS – 06 |
01 |
|
6 – Coordenador de Indústria e Comércio; |
DAS – 07 |
01 |
|
7 – Coordenador de Patrimônio; |
DAS – 07 |
01 |
|
Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças – SMFF |
Símbolo |
Número de Vagas |
|
|
1 – Secretário Municipal; |
DAS – 01 |
01 |
|
|
2 – Supervisor do Departamento de Contabilidade; |
DAS – 03 |
01 |
|
|
3 – Diretor do Departamento de Tributos; |
DAS – 06 |
01 |
|
|
4 – Gerente do Departamento de Tesouraria; |
DAS – 04 |
01 |
|
|
5 – Coordenador de Divisão de Convênios; |
DAS – 04 |
01 |
|
|
6 – Chefe do Setor de Prestação de Contas; |
DAS – 07 |
01 |
|
|
7 – Chefe do Setor de Tecnologia de Informação; |
DAS – 06 |
01 |
|
|
8 – Chefe do Setor de Empenho Liquidação; |
DAS – 08 |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SMECE |
Símbolo |
Número de Vagas |
|
1 – Secretário Municipal; |
DAS – 01 |
01 |
|
2 – Assessor Pedagógico; |
DAS – 05 |
01 |
|
3 – Diretor de Departamento de Cultura; |
DAS – 06 |
01 |
|
4 – Coordenador de Esporte e Lazer; |
DAS – 07 |
01 |
|
5 – Coordenador de Creches e Educação Infantil; |
DAS – 07 |
01 |
|
6 – Coordenador do Ensino Fundamental; |
DAS – 07 |
01 |
|
7 – Coordenador do Transporte Escolar |
DAS – 07 |
01 |
|
Secretaria Municipal de Saúde – SMS |
Símbolo |
Número de Vagas |
|
1 – Secretário Municipal; |
DAS – 01 |
01 |
|
2 – Assessor de Gestão Estratégica; |
DAS – 03 |
01 |
|
3 – Chefe de Divisão de Alta e Média Complexidade |
DAS – 07 |
01 |
|
3 – Diretor de Departamento de Atenção à Saúde; |
DAS – 05 |
01 |
|
4 – Chefe de Divisão de Vigilância em Saúde; |
DAS – 07 |
01 |
|
5 – Chefe de Divisão de Atenção Básica; |
DAS – 07 |
01 |
|
6 – Chefe de Setor de Vigilância Ambiental; |
DAS – 07 |
01 |
|
7 – Chefe de Setor de Vigilância Sanitária; |
DAS – 07 |
01 |
|
8 – Chefe de Setor de Supervisão Hospitalar e Ambulatorial; |
DAS – 07 |
01 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
Símbolo |
Número de Vagas |
|
1 – Secretário Municipal; |
DAS – 01 |
01 |
|
2 – Chefe de Divisão de Desenvolvimento Rural; |
DAS – 07 |
01 |
|
3 – Chefe de Divisão do Departamento de Meio Ambiente |
DAS – 07 |
01 |
|
Secretaria Municipal de Infra Estrutura – SMIE |
Símbolo |
Número de Vagas |
|
1 – Secretário Municipal; |
DAS – 01 |
01 |
|
2 – Gerente do Departamento de Água e Esgoto –DAE |
DAS – 04 |
01 |
|
3 – Diretor de Departamento de Trânsito e Estradas; |
DAS – 06 |
01 |
|
4 – Chefe de Divisão de Obras; |
DAS – 07 |
01 |
|
5 – Chefe do Setor de Frotas; |
DAS – 08 |
01 |
|
6 – Chefe do Setor de Limpeza Pública; |
DAS – 08 |
01 |
|
7 – Chefe de Setor de Apoio Administrativo; |
DAS – 08 |
01 |
|
8 - Chefe do Setor de Manutenção Hidráulica |
DAS – 08 |
01 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMD: |
Símbolo |
Número de Vagas |
|
1 – Secretário Municipal |
DAS – 01 |
01 |
|
2 – Diretor do CRAS |
DAS – 04 |
01 |
|
3 – Diretor de Programa e Projetos Sociais |
DAS – 04 |
01 |
|
4 – Diretor do Bolsa Família |
DAS – 04 |
01 |
|
5 – Coordenador de Proteção e Controle da Criança e do Adolescente |
DAS – 07 |
01 |
|
6 – Coordenador do Programa de Trabalho Emprego e Renda; |
DAS – 06 |
01 |
|
7 – Coordenador da Casa Transitória Pedro Henrique Coelho de Belém |
DAS – 07 |
01 |
|
8 – Chefe de Setor de Apoio Administrativo. |
DAS – 08 |
01 |
ANEXO II
QUADRO DE VENCIMENTOS
|
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO MENSAL |
|
DAS – 01 |
Lei Específica |
|
DAS – 02 |
Lei Específica |
|
DAS – 03 |
R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) |
|
DAS – 04 |
R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais) |
|
DAS – 05 |
R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
|
DAS – 06 |
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) |
|
DAS – 07 |
R$ 1.000,00 (um mil reais) |
|
DAS – 08 |
R$ 700,00 (setecentos reais) |
Publicado por:
Dejair Roberto Liu Junior
Código Identificador:6B5FAAA2