ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 0858/2014.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2014, para atender Construções de Infraestrutura ao Turismo local, pelo excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 849/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 850/2013 e no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 851/2013 as seguintes funcionais programáticas:
08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
001 – Administração Geral da Sec. do Turismo e Meio Ambiente
23 – Comércio e Serviço
695 – Turismo
0049 – Fomento ao Turismo
1.059 – Infraestrutura de Turismo
4490.51-00 – Obras e Instalações R$ 30.000,00
4490.52-00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 10.000,00
Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e será no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:6B73D275