ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 076 DE 03 DE JUNHO DE 2.011 PARA CRIAÇÃO DE 1 (UM) CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO REPRESENTATIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU/MT”.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica criado na estrutura administrativa do Município de Jauru, 01 (Um) cargo de Assessor Administrativo Representativo de provimento em comissão, passando, assim, a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº. 076 de 03 de Junho de 2011, conforme quadro demonstrativo abaixo, passando ainda, a fazer parte da estrutura administrativa da Assessoria Técnica do Gabinete do (a) prefeito (a).
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
LOCAL DE ATUAÇÃO |
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ASSESSOR ADMINISTRATIVO REPRESENTATIVO |
ATRIBUIÇÃO GENÉRICA ATUAR COMO REPRESENTANTE MUNICIPAL JUNTO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DA GRANDE CUIABÁ. DETALHAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES · ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE JAURU; · REGULARIZAÇÃO DE CERTIDÕES FEDERAIS E ESTADUAIS PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES; · TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS; · ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE SAÚDE PÚBLICA – SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, T.F.D – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO, CENTRAL DE REGULAÇÃO, FARMÁCIA DE ALTO CUSTO,E DEMAIS ORGÃOS VINCULADOS A SAÚDE PÚBLICA; · AUXÍLIO NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO AOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS; |
NIVEL SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, CIÊNCIAS ECONOMICAS E DIREITO. |
GRANDE CUIABÁ |
§ 1º. – A jornada de trabalho do (a) ocupante do cargo em comissão criado caput deste artigo será de 40 (quarenta) horas semanais com remuneração mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).§ 2º. – o servidor nomeado para o cargo criado no caput deste artigo deverá possuir residência fixa na grande Cuiabá, uma vez que o exercício das atividades inerentes ao cargo ocorrerá nessa localidade.
Artigo 2º. – As despesas decorrente da execução da presente lei complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves” em Jauru-MT., aos 19 de dezembro de 2.013.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:6B75BF48